Procedimento Comum Cível 0050872-56.2020.8.06.0040 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050872-56.2020.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2025, 10:53

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 10:52

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 10:52

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:48

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2025, 19:20

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:35

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 59334335

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA MARIA FERREIRA DO CARMO REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050872-56.2020.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Tatiana Maria Ferreira do Carmo, com o intuito de corrigir erro material e suprir omissão na sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido. A embargante alega que a sentença contém erro material quanto ao período de pagamento das diferenças salariais, que se refere ao intervalo de fevereiro de 2017 a janeiro de 2019, e que a correção do valor de referência salarial também está equivocada, pois deveria ter sido utilizado o valor de R$ 3.122,64 para o período de março de 2017 a janeiro de 2018. Alega, ainda, que a sentença não determinou claramente os anos devidos para o pagamento das férias com acréscimo de 1/3 e gratificação natalina. A embargante, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, requer a correção de erro material e a inclusão dos anos corretos para as verbas devidas, no período de 2017 a 2020. Relatei. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, corrigir erro material ou suprir omissão, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de erro material quanto ao período de pagamento das diferenças salariais e à referência salarial, e aponta omissão quanto à condenação de férias com o acréscimo de 1/3 e gratificação natalina. Em relação ao erro material, de fato, a sentença apresenta imprecisões quanto ao período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2019, já que o correto seria o período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, conforme demonstrado pelas fichas financeiras. Além disso, o valor de referência utilizado para a base de cálculo da remuneração da embargante também estava incorreto. De acordo com os documentos apresentados, o valor correto a ser considerado é de R$ 3.122,64 para o período de março de 2017 a janeiro de 2018. Quanto à omissão apontada, de fato, a sentença não especificou os anos para o pagamento das férias com o acréscimo de 1/3 e gratificação natalina. Isso deve ser corrigido, considerando o período de 2017 a 2020. Dessa forma, acolho os Embargos de Declaração para corrigir os erros materiais e suprir a omissão indicada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para declarar a sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o Município de Assaré ao pagamento das diferenças salariais das remunerações brutas de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, tomando como referência o valor bruto nominal de R$ 3.122,64. Condeno também o ente público ao pagamento das diferenças salariais correspondentes à aplicação correta do vencimento legal da categoria de fevereiro de 2019 a abril de 2020, qual seja, professora da educação básica III classe "A", tomando como referência o valor de R$1.740,28 para 100 horas mensais de trabalho, e R$1.963,73 para o período de fevereiro a abril de 2020. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças a título de gratificação natalina e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 sobre a remuneração integral, no período de 2017 a 2020. Devem ser efetuados os descontos de contribuição previdenciária ao INSS. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009." No mais, reitero todos os termos da decisão embargada. Sem custas e honorários. Tendo em vista o recurso de apelação de ID. 53523883,intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso. P.R.I. Expedientes necessários. Assaré/CE, 18 de março de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 59334335

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59334335

26/03/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 08:36

Embargos de declaração acolhidos

23/03/2025, 15:27

Conclusos para decisão

24/02/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:49

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 15:49

Despacho

•24/06/2025, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA MARIA FERREIRA DO CARMO REU: MUNICIPIO DE ASSARE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050872-56.2020.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Tatiana Maria Ferreira do Carmo, com o intuito de corrigir erro material e suprir omissão na sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido. A embargante alega que a sentença contém erro material quanto ao período de pagamento das diferenças salariais, que se refere ao intervalo de fevereiro de 2017 a janeiro de 2019, e que a correção do valor de referência salarial também está equivocada, pois deveria ter sido utilizado o valor de R$ 3.122,64 para o período de março de 2017 a janeiro de 2018. Alega, ainda, que a sentença não determinou claramente os anos devidos para o pagamento das férias com acréscimo de 1/3 e gratificação natalina. A embargante, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, requer a correção de erro material e a inclusão dos anos corretos para as verbas devidas, no período de 2017 a 2020. Relatei. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, corrigir erro material ou suprir omissão, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, a parte embargante alega a existência de erro material quanto ao período de pagamento das diferenças salariais e à referência salarial, e aponta omissão quanto à condenação de férias com o acréscimo de 1/3 e gratificação natalina. Em relação ao erro material, de fato, a sentença apresenta imprecisões quanto ao período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2019, já que o correto seria o período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, conforme demonstrado pelas fichas financeiras. Além disso, o valor de referência utilizado para a base de cálculo da remuneração da embargante também estava incorreto. De acordo com os documentos apresentados, o valor correto a ser considerado é de R$ 3.122,64 para o período de março de 2017 a janeiro de 2018. Quanto à omissão apontada, de fato, a sentença não especificou os anos para o pagamento das férias com o acréscimo de 1/3 e gratificação natalina. Isso deve ser corrigido, considerando o período de 2017 a 2020. Dessa forma, acolho os Embargos de Declaração para corrigir os erros materiais e suprir a omissão indicada. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para declarar a sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o Município de Assaré ao pagamento das diferenças salariais das remunerações brutas de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, tomando como referência o valor bruto nominal de R$ 3.122,64. Condeno também o ente público ao pagamento das diferenças salariais correspondentes à aplicação correta do vencimento legal da categoria de fevereiro de 2019 a abril de 2020, qual seja, professora da educação básica III classe "A", tomando como referência o valor de R$1.740,28 para 100 horas mensais de trabalho, e R$1.963,73 para o período de fevereiro a abril de 2020. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças a título de gratificação natalina e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 sobre a remuneração integral, no período de 2017 a 2020. Devem ser efetuados os descontos de contribuição previdenciária ao INSS. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009." No mais, reitero todos os termos da decisão embargada. Sem custas e honorários. Tendo em vista o recurso de apelação de ID. 53523883,intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso. P.R.I. Expedientes necessários. Assaré/CE, 18 de março de 2025. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSARE em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 59334335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 59334335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 59334335

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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