Procedimento Comum Cível 0200330-83.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200330-83.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Albeniza Juvenal da Silva - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Albeniza Juvenal da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Bincob Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda (binclub) - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ALBENIZA JUVENAL DA SILVA E PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU NULO O CONTRATO DENOMINADO "BINCLUB - SERVIÇOS DE ADM", DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE APÓS ESSA DATA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. A AUTORA APELOU REQUERENDO A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20%. O BANCO APELOU ARGUINDO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE PLEITEAR A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. E O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO/PREVIDÊNCIA "BINCLUB - SERVIÇOS DE ADM" E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO É PARTE LEGÍTIMA, POIS A AUTORA MANTÉM CONTA BANCÁRIA NA INSTITUIÇÃO E OS DESCONTOS QUESTIONADOS FORAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5. O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA SE CONFIGURA, POIS A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.7. O BANCO NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO CONTESTADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEVE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES PARA AQUELES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É CABÍVEL, POIS OS DESCONTOS, EMBORA INDEVIDOS, OCORRERAM POR APENAS CINCO MESES E TOTALIZARAM R$ 309,50, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO RESPONDE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO CONTESTADO.2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER SIMPLES PARA AQUELES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.3. O MERO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CDC, ARTS. 3º, 17 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050237-42.2020.8.06.0051, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2023. TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201042-97.2022.8.06.0160, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/03/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200330-83.2024.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 06/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 185259824

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 185259824

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 185259824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185259824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185259824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185259824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185259824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185259824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185259824

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)