Procedimento Comum Cível 0201846-14.2023.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201846-14.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Alves de Lima - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. SENTENÇA CONDENOU O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM:(I) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO;(II) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS;(III) DETERMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.5. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CONFIGURADA, VISTO QUE O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA.6. O CONTRATO Nº 00177263940 É REFINANCIAMENTO DO CONTRATO Nº 176261625, DE MODO QUE NÃO HÁ DOIS CONTRATOS DISTINTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.7. O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO À AUTORA.8. OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).9. OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ).10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA:FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO;DETERMINAR QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM CONFORME AS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ;MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20%.12.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MORAIS DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS INCIDE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM SER MAJORADOS PARA 20% QUANDO CABÍVEL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 297, 54, 43 E 362 DO STJ.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 12 MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Flávio Souza de Paula (OAB: 26936/MS) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201846-14.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca -

27/03/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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