Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonia Alves de Andrade Pereira -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONSTAM NA INICIAL. RECOMENDAÇÃO DA NUMOPEDE QUE NÃO PREVÊ COMPARECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA AO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS E RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA AO JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO APENAS EM PARTE, UMA VEZ QUE ALGUMAS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A ANÁLISE À EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA AO JUÍZO PARA FINS DE EMENDA À INICIAL. 4. POR SUA VEZ, A EMENDA À INICIAL SOMENTE DEVE SER EXIGIDA QUANDO NÃO FOREM OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS FORMAIS EXCESSIVAS QUE RESTRINJAM O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 5. NO CASO EM TELA, A PARTE AUTORA JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INCLUINDO PROCURAÇÃO ASSINADA RECENTEMENTE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES DO INSS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO SEU COMPARECIMENTO PESSOAL AO JUÍZO. 6. A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, BASEADA NA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021 DO NUMOPEDE, REVELA-SE DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE, POIS TAL NORMA TEM FINALIDADE MERAMENTE ORIENTATIVA E DIZ RESPEITO A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM BASE EM BUSCAS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS (CNA), EM CASOS QUE HOUVEREM INDICE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O QUE TAMBÉM NÃO É O CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE.7. ASSIM, ENTENDO QUE ALÉM EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO NO PRESENTE CASO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 4º, 6º E 321 DO CPC, BEM COMO NO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO QUE A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDA PARA O FEITO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LIV; CPC, ARTS. 4º, 6º, 321, 319 E 320; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202654-07.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)