Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0205761-77.2023.8.06.0293 - TJCE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0205761-77.2023.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: M. H. L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Apelada: J. dos S. G. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR M. H. L. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL-CE, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE JULIANA DOS SANTOS GOMES PARA MANTER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS AO RECORRENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006, E SE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PENAL OU CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS AFASTA SUA APLICABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 POSSUEM CARÁTER AUTÔNOMO E INDEPENDEM DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA, DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL, CONFORME DISPÕE O § 5º DO ART. 19 DA REFERIDA LEI, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.550/2023.4. O RELATO DA VÍTIMA, ALIADO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONFIGURA SITUAÇÃO DE RISCO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS, A PEDIDO DA VÍTIMA, REFORÇA A NECESSIDADE DA PROTEÇÃO, SENDO RECOMENDÁVEL A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERSISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: "AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 POSSUEM CARÁTER AUTÔNOMO, PODENDO SER CONCEDIDAS INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL OU CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS, DESDE QUE DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, III E X; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º, II, E 19, §§ 5º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 615.661/MS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 30.11.2020; STJ, RHC 115.554/RS, REL. MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJE 16.10.2019.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205761-77.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Cascavel - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR. - Advs: Maria José Rabelo Amaral (OAB: 6606/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Não concedida a medida protetiva de Sob sigilo_Lei_Maria_da_Penha

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de tipo_de_documento.

Proferido despacho de mero expediente

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