Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Odésio Nogueira Mota Júnior - Apelada: Fabiana Pastor Lima - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REVISÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE REVISOU CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, REDUZINDO A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E AFASTANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E PLEITEIA A INTEGRALIDADE DA MULTA E A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EM AÇÃO MONITÓRIA A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA PODE SER REDUZIDA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO EM RAZÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO LOCADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO A REDUÇÃO JUDICIAL QUANDO CONSTATADO EXCESSO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM CASOS DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM BASE NA EQUIDADE E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ARTIGO 62, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.245/1991, QUANDO HÁ PURGAÇÃO DA MORA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOMENTE PODEM SER COBRADOS PELO LOCADOR NOS CASOS DE PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.245/1991, SENDO INCABÍVEL SUA EXIGÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA PELO LOCADOR.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0288988-36.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Gabriel Sousa Melo (OAB: 31239/CE) - Nathalie Costa Capistrano (OAB: 33190/CE) - Joao Marcelo Negreiros Fernandes (OAB: 30328/CE)