Execução da Pena 2000795-59.2002.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 2000795-59.2002.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luciano Silva Sales - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 11.846/2023. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR LUCIANO SILVA SALES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO Nº 11.846/2023, ALEGANDO FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS, CONFORME EXIGIDO PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO IMPUGNADA CARECE COMPLETAMENTE DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE SE LIMITA A DECLARAR A INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE INDULTO SEM APRESENTAR OS MOTIVOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE SUSTENTAM TAL DECISÃO. TAL PRÁTICA TORNA A DECISÃO GENÉRICA, PODENDO SER APLICADA A QUALQUER CASO MEDIANTE A SIMPLES ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. ALÉM DISSO, NÃO FORAM ESPECIFICADOS QUAIS REQUISITOS FORAM DESCUMPRIDOS, NEM FORAM ELUCIDADOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS O APENADO NÃO ATENDEU A ESSES REQUISITOS.4. TAL PROCEDIMENTO CONTRARIA O QUE ESTABELECE O ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS SEJAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE.5. ASSIM, ANULO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DEVIDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE UMA NOVA DECISÃO SEJA EMITIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO, COM A ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DA NULIDADE DA DECISÃO.. - Advs: Cayo Luiz Lourenço Ribeiro (OAB: 31754/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000795-59.2002.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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