Execução Fiscal 3038414-68.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3038414-68.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3038414-68.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: EST EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 88319790 apresentada por EST EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA na qual alega a nulidade das certidões de dívida ativa e natureza confiscatória da multa aplicada. Sobre a nulidade, sustenta que as certidões não indicam a maneira de calcular os juros de mora. Intimada para se manifestar, a Fazenda nada apresentou, conforme movimentação de 02 de novembro de 2024. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa e a natureza confiscatória da multa aplicada, que são matérias de ordem pública passíveis de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo. A respeito do efeito confiscatório da multa moratória, única aplicada ao caso, tomando como exemplo a certidão de n. 03.0203.09.2020.00040259 (ID 77147719), observa-se que o valor original nela informado é de R$ 13.824,52 (treze mil, oitocentos e vinte e quatro reais, cinquenta e dois centavos), já a multa aplicada foi de R$ 2.764,90 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), o que equivale a 20% (vinte por cento) do valor original do débito. No caso, o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 214 de sua Repercussão Geral, que a multa moratória aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) não possui efeito confiscatório, conforme abaixo: I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Portanto, não há que se falar em efeito confiscatório da multa aplicada. Destaque-se que as outras certidões de dívida ativa trazem proporção semelhante entre valor original do débito e multa aplicada, razão pela qual afasto a alegação de efeito confiscatório da multa imposta a devedora. Sobre a nulidade da certidão de dívida ativa, de fato, a certidão não informa qual seria a forma de contar os juros, pois se limita a indicar os art. 223, 253 e 254 da Lei Complementar Municipal 159/2013, que versam apenas sobre o ISSQN em si e a Lei Complementar 123/2006, sem sequer mencionar um artigo da lei. Portanto, a certidão em questão apenas traz o valor base e o valor dos juros de forma destacada, mas não traz qual seria a porcentagem desses juros, nem mesmo cita a legislação na qual estariam baseados. Assim, tem-se por descumprida as determinações contidas no art. 2, § 5º, II e III, da Lei 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; Porém, não é caso de extinção do feito, tendo em vista o que determina o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, com a seguinte redação: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Aplicando a necessidade emenda, pode-se citar, por exemplo, este julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ocorrência. Ausência de fundamento legal. Impossibilidade de identificação da origem dos tributos pelo contribuinte. Cerceamento de defesa verificado. Determinação de emenda ou substituição da CDA. Artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. Possibilidade. Vício sanável. Sentença anulada. Apelação Cível provida. (TJ-PR 00011883220208160155 São Jerônimo da Serra, Relator: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 15/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 88319790 para reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa anexada à inicial, porém, com base no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, oportunizo ao Município que, em 30 (trinta) dias, traga aos autos certidões de dívida ativa que contenham a indicação correta da forma de contagem dos juros, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Fortaleza, 26 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 174904876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 174904876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174904876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de EST EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.367.466/0001-62 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(39)