Execução da Pena 8000473-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8000473-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gabriel Fernandes dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA E DE TRABALHO EXTERNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SAÍDA ANTECIPADA E AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO FORMULADOS EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE, QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA ATUALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA ANTECIPADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PRETENDIDO, TEM PREVISÃO NO ART. 117 DA LEI Nº 7.210/84 E APLICA-SE, EM PRINCÍPIO, SOMENTE A PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME ABERTO, E NÃO SEMIABERTO, COMO NO PRESENTE CASO. EMBORA CABÍVEL, EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, NO CASO EM TELA, NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CITADO DISPOSITIVO DE MODO A ENSEJAR A CONVERSÃO DO REGIME SEMIABERTO EM SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.4. ACERCA DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, O FATO DE O APENADO ENCONTRAR-SE NO REGIME INTERMEDIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, HAVENDO NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NOS ART. 37 E 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS PEDIDOS DE SAÍDA ANTECIPADA E DE TRABALHO EXTERNO FORAM DEVIDAMENTE INDEFERIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO, POIS EM MOMENTO ANTERIOR O APENADO PROGREDIU PARA O REGIME ABERTO E PRATICOU NOVO CRIME DOLOSO, DEMONSTRANDO QUE NÃO POSSUI SENSO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA EXTRAMUROS. ESSES ELEMENTOS SÃO RELEVANTES A SE TER COMO REFERENCIAIS QUANDO DA ANÁLISE DO ATO DE REINSERIR O APENADO, OU NÃO, AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. ASSIM, CONSTATA-SE QUE OS PEDIDOS DE SAÍDA ANTECIPADA E DE TRABALHO EXTERNO FORAM DEVIDAMENTE INDEFERIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. - Advs: Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB: 46999/CE) - Hélio Ribeiro Coelho Júnior (OAB: 32055/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000473-67.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FABIO IVO GOMES

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - PC - 0090 - DELEGACIA DE CAPTURAS E POLINTER (DECAP)

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FABIO IVO GOMES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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