Execução da Pena 8001300-15.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001300-15.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paulo Roberto Pinto Alves - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Como visto, o presente Agravo em Execução trata de irresignação quanto à regressão cautelar do reeducando Paulo Roberto Pinto Alves ao regime fechado. Vejamos trecho do decisum (grifou-se): [] Nº 8001300-15.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Cuida-se de processo de execução de pena em desfavor do(a) apenado(a) supracitado( a), cumprindo pena em regime aberto, foi preso em flagrante em 11/06/2024, conforme informação nos autos (mov. 103). Consultando o sistema eletrônico, confirma-se que o condenado está sendo processado nos autos criminais n.º 0203846-35.2024.8.06.0300. Sendo o que havia para relatar, DECIDO. É assente na jurisprudência dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) que, conforme a previsão do artigo 118, I, da Lei 7.210/1984, a regressão do regime, se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, restará caracterizada com a existência do fato, não exigindo a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Também firme na jurisprudência superior o entendimento de que uma vez ocorrida a regressão no regime de cumprimento da pena - artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal -, surge, em instantâneo, novo termo inicial para a progressão do regime, que passa a ser a data da ocorrência do fato delituoso ou da falta grave praticada. Aplica-se o mesmo raciocínio ao caso da fuga da unidade prisional ou da fuga caracterizada pelo abandono injustificável do cumprimento da pena, como no caso do condenado submetido a monitoramento eletrônico, sem prejuízo da aplicação de outras providências prescritas em lei. Para o Supremo Tribunal Federal, a fuga, tanto a praticada sem violência quanto a com violência contra a pessoa constitui ato ilícito, com reflexos sancionatórios nos direitos do preso e na própria execução da pena (HC 129936, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016). No Superior Tribunal de Justiça a dimensão cautelar da regressão provisória é destacada como indispensável para assegurar a aplicação da lei penal, sendo perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (STJ - HC: 380007 SP 2016/0310327-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 14/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2017). Portanto, com esteio nos artigos 50, inciso II, e 118, I, e 146-D, II, todos da Lei de Execução Penal, REVOGO O REGIME ABERTO e REGRIDO provisoriamente o regime de cumprimento da pena para o fechado, até que possa justificar sua conduta, momento em que se decidirá em definitivo sobre o regime a que ficará submetido. Nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, determino: 1) A intimação da Defesa, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação sobre o fato motivador da regressão provisória. Passado esse prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para que o Ministério Público também se manifeste no mesmo prazo. [...] Façam remessa dos autos ao NUALB para que encaminhem, no prazo de 05 (cinco) dias, o relatório de apresentações do apenado. Após a juntada do documento aos autos, atualize-se o evento fuga. Persistindo o incidente pendente de progressão de regime, dê-se vista ao Ministério Público. [...] Inicialmente, cumpre salientar que, em aferição aos autos de execução penal, verifica-se que posteriormente existe decisão (mov. 162.1 dos autos principais) em 12/03/2025 de declaração de regime semiaberto e aberto, nos seguintes termos (destacou-se): REGIME SEMIABERTO E ABERTO PAULO ROBERTO PINTO ALVES, devidamente qualificado nos autos, cumprindo pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, em análise de progressão de regime. O douto agente ministerial oficiante nesta Vara, instado a se manifestar, verificando estarem presentes os requisitos necessários para a progressão de regime, opinou favoravelmente à concessão do benefício. () Bem, analisando o feito executivo, em face da espécie criminal e da natureza do(s) delito (s), o Relatório da Situação Processual Executória do SEEU(movimento 156.1), indica que o condenado já preenche o requisito temporal, pois cumpriu no REGIME FECHADO a fração exigida na lei para a progressão de regime, qual seja, 1/6 do restante da pena total imposta. Também se constata que o preso atendeu ao requisito subjetivo, pois, conforme certidão carcerária (movimento 146.1) não foram encontradas no prontuário do reeducando faltas disciplinares que desabonem sua conduta,demonstrando senso de responsabilidade e disciplina para cumprir o restante da sua pena em regime menos rigoroso. Portanto, atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, o caso é de concessão da progressão do regime. Por estes fundamentos e do mais que dos autos consta, acorde com o parecer ministerial, para que produza os jurídicos e legais efeitos, DECLARO o regime SEMIABERTO em favor do reeducando, nos termos do art. 112 da LEP. Considerando ainda que passou preso mais 1/6 do restante da pena em regime fechado, reconheço implementado novo requisito objetivo, de forma a ser declarado, também, o regime aberto, A PARTIR DE 20/03/2025, DESDE QUE ATÉ A REFERIDA DATA NÃO TENHA PRATICADO FALTA DE NATUREZA GRAVE. () Altere-se o fluxo do processo no SEEU para regime aberto. Solicite-se ao NUALB para que no ato da apresentação do reeducando, notifique-o para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias. Caso o apenado informe não ter condições de pagar a multa imposta, deve ser instruído a procurar o NUDEP: Endereço: Rua Dr. José Perdigão, 310 - Parque Manibura, Fortaleza/CE, CEP: 60822-085. Telefone: (85) 3194-5079. Teleatendimento: (85) 98982- 7097. (Não recebem ligações via WhatsApp). Funcionamento: Segunda-feira à Sexta-feira, 8h às 17h. Fixa-se como previsão de término de pena a data constante do Relatório da Situação Processual Executória do SEEU:07/12/2025. (...) Dessa forma, é razoável reconhecer que, com a decisão que declara progressão ao regime aberto, não subsistem as teses defendidas no presente recurso, visto que elas possuíam como principal objetivo, tornar sem efeito a decisão que regrediu o regime do apenado. Diante desse panorama, vê-se que o objeto do presente Agravo em Execução esvaziou-se, em face da alteração da situação processual do agravado que, durante a tramitação do presente feito, foi submetido ao regime menos gravoso, encontrando-se o presente recurso prejudicado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça (destacou-se): AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO C/C PRISÃO DOMICILIAR NOTURNA E NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. PROGRESSÃO, PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PELO AGRAVADO, PARA O ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O decisum vergastado concedeu ao Recorrido o benefício da saída antecipada com monitoramento eletrônico c/c prisão domiciliar noturna e nos finais de semana e feriados. 2. Consultando o processo de execução (de nº 0026135-43.2019.8.06.0001), por meio do sistema SEEU, observo que, em 14.01.2021 (movimento 130.1 sistema SEEU), o Magistrado de 1º Grau, após parecer favorável do membro do Ministério Público com atuação na unidade, progrediu o regime de cumprimento da pena, pelo Agravado, para o aberto. 3. Assim sendo, o Agravo em Execução de que se cuida está prejudicado, haja vista a perda superveniente de objeto, decorrente da alteração da situação fático processual, a qual provocou, outrossim, o desaparecimento do interesse recursal do Recorrente. 4. Agravo em Execução prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em julgar prejudicado o Agravo em Execução, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021. (Relator (a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara de Execução Penal; Data do julgamento: 16/02/2021; Data de registro: 16/02/2021). AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE PROGREDIU O REGIME DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REEDUCANDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público, colimando hostilizar decisão que progrediu o regime de cumprimento do apenado Fábio Bezerra da Silva, que foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto em 17 de julho de 2017, alegando, para tanto, a ausência das hipóteses legais para o deferimento de tal benesse; 2. Examinados os autos originais do processo de execução penal nº 2004625-62.2004.8.06.0001, no sistema e-SAJPG, desta Corte de Justiça, verifica-se que o apenado teve deferido o pleito de Prisão Domiciliar, mediante a via de monitoramento eletrônico, em 03 de dezembro de 2018, estando autorizado a realizar trabalho externo desde então. O magistrado de primeiro grau expediu, em favor do apenado, alvará de soltura em 04 de dezembro de 2018 (fl. 669 dos autos principais); 3. Por sua vez, ante o cumprimento do lapso temporal exigido para a progressão para o regime aberto (ficha do réu às fls. 792/796), a Defesa protocolou novo pedido de progressão de regime, desta feita para o aberto, em 16 de agosto de 2019, tendo o representante ministerial, às fls. 864/865, ratificado que o condenado preenchia o requisito objetivo exigido para o pleito; 4. A pretensão ministerial, portanto, de afastamento do regime semiaberto e consequente retorno do apenado ao regime fechado formulada em 17 de julho de 2017 resta prejudicada pela superveniente alteração da situação carcerária do agravado que, durante a tramitação deste recurso, teve concedido o benefício da prisão domiciliar, mediante a via de monitoramento eletrônico, desde 03 de dezembro de 2018, sem notícias de eventuais descumprimentos ou faltas graves, estando, inclusive, próximo de progredir para o regime aberto (requisito objetivo atingido, de acordo com a ficha do réu de fls. 792/796); 5. Assim, a análise do mérito recursal restou prejudicada, uma vez que, pela decisão do próprio juízo de execução, foi alterada a situação carcerária do agravado, sendo forçoso reconhecer a perda de objeto. 6. Agravo em execução PREJUDICADO. (Relator (a): SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara de Execução Penal; Data do julgamento: 03/06/2020; Data de registro: 03/06/2020). ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo em Execução, pela perda superveniente de seu objeto. Intime-se. Feito, arquivem-se com a devida baixa. Fortaleza, 24 de março de 2024. VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Paulo Souza Barbosa Neto (OAB: 28754/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

27/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO PINTO ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(262)