Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: José Márcio Viana da Silva Filho - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, ALEGANDO INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º, EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS DO DECRETO Nº 11.846/2023, FRENTE ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ISONOMIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E SEGURANÇA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFORME ART. 84, INCISO XII, DA CF/1988, CARACTERIZANDO-SE COMO ATO DISCRICIONÁRIO E DE CLEMÊNCIA CONSTITUCIONAL.4. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE PODE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL, NÃO LHE CABENDO O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 5874, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEFINIR A CONCESSÃO DO INDULTO, SEUS REQUISITOS, EFEITOS E EXTENSÃO, CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.6. A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/1988 E SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF) IMPEDE QUE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DECLARE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA, DEVENDO PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS.7. O DECRETO Nº 11.846/2023 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A COMPETÊNCIA PRESIDENCIAL PARA A CONCESSÃO DE INDULTO, NÃO VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ALEGADOS PELO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES DE DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EM OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 5º, INCISO XLIII, DA CF/1988, NÃO VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA SEGURANÇA PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XLIII, 84, XII, 97; CP, ART. 107, II; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, 6º, § 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5874, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 09.05.2019; STJ, RESP Nº 2.090.454/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28/02/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO N° 0001143-45.2024.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22/11/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8002844-33.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E AGRAVADO JOSÉ MÁRCIO VIANA DA SILVA FILHO.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002844-33.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -