Execução da Pena 8005264-74.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8005264-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: José Cosmo Santos Ferreira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR À APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA. PREJUDICIALIDADE. ART. 76, XIV, DO RITJCE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR.NO CURSO DO FEITO, SOBREVEIO NOVA DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO AO REEDUCANDO, EM 11.02.2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO PLEITEADO ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NO CURSO DO FEITO MODIFICA A SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DO REEDUCANDO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO RECURSO.NOS TERMOS DO ART. 76, XIV, DO RITJCE, CONSIDERA-SE PREJUDICADO O RECURSO QUANDO HOUVER A PERDA DO OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO PLEITEADO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL POR PERDA DE OBJETO."DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: RITJCE, ART. 76, XIV.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8005264-74.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE JOSÉ COSMO SANTOS FERREIRA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADORA VANJA FONTENELE PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR. - Advs: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005264-74.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

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