Execução Fiscal 0008984-42.2005.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0008984-42.2005.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008984-42.2005.8.06.0167 Apensos: [0039465-41.2012.8.06.0167, 0003934-69.2004.8.06.0167] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela MUNICÍPIO DE SOBRAL (CE) em desfavor da TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, objetivando a satisfação de crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa nº 9507/2004, 9509/2004, 9510/2004, 9511/2004, 9512/2004, 9513/2004, referente(s) ao(s) período(s) de 2001 a 2003. A Parte Executada apresentou petição de Chamamento do Feito à Ordem (ID nº 106096077), alegando, em síntese, que: i) há seguro-garantia ofertado nos autos (Apólice nº 014142020000107750134564), que serve como garantia idônea tanto para o presente feito quanto para a Execução Fiscal nº 0003934-69.2004.8.06.0167, que tramita em apenso; ii) não foi intimada do despacho que determinou a apresentação de apólice atualizada do seguro-garantia, após a manifestação da Fazenda Exequente quanto ao valor atualizado do débito; e iii) a decisão que determinou o bloqueio de ativos da Parte Executada (ID nº 87328409) baseou-se em premissa equivocada, qual seja, a ausência de garantia à execução. É o relatório. Decido. In casu, compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à Parte Executada. Com efeito, o despacho de ID nº 52158311, datado de 15.12,2022, determinou, num primeiro momento, a intimação da Fazenda Exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor atualizado do débito e, posteriormente, a intimação da Parte Executada para, no prazo de 15, juntar aos autos apólice de seguro-garantia no valor atualizado do débito. Ocorre que, após a manifestação da Fazenda Exequente (ID nº 56287567), indicando o valor atualizado do débito em R$ 14.219,50 (catorze mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos), os autos foram conclusos para decisão, sem que houvesse a efetiva intimação da Parte Executada para apresentação da apólice atualizada, conforme determinado no supracitado despacho. Tal situação é claramente comprovada pela ausência de expediente em nome da Parte Executada, consoante certificado nos próprios autos. Neste diapasão, é mister ressaltar que, em sede de execução fiscal, a garantia do juízo é requisito para a oposição de embargos à execução, conforme preconiza o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. No caso vertente, observa-se que a Parte Executada apresentou seguro-garantia (Apólice nº 014142020000107750134564), o qual, conforme afirmado na petição de Chamamento do Feito à Ordem, encontra-se juntado no processo apenso (Execução Fiscal nº 0003934-69.2004.8.06.0167), servindo como garantia para ambos os feitos. Inobstante a recusa da Fazenda Exequente ao seguro-garantia ofertado, o magistrado determinou a oportunização à Parte Executada para que apresentasse apólice atualizada, o que, conforme já exposto, não se concretizou por ausência de intimação. Entrementes, foi proferida decisão (ID nº 87328409) deferindo o pedido de bloqueio de ativos da Parte Executada, sob o fundamento de que esta não garantiu a execução, o que se revela, data venia, equivocado, haja vista a existência de seguro-garantia nos autos, ainda que pendente de atualização. Destarte, em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da cooperação, insculpidos nos arts. 4º, 6º e 188 do Código de Processo Civil, impõe-se a correção da marcha processual, mediante o chamamento do feito à ordem, a fim de que seja oportunizada à Parte Executada a apresentação de apólice atualizada de seguro-garantia. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Parte Executada (ID 106096087), para determinar: (i) a intimação da Parte Executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova apólice de seguro-garantia, no valor atualizado do débito, qual seja, R$ 14.219,50 (catorze mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta centavos), observados os requisitos legais e normativos pertinentes; (ii) que, após a apresentação da nova apólice de seguro-garantia, seja intimada a Fazenda Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 19 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 20/05/2026. Documento: 203714814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 203714814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203714814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Juntos Seguros S/A em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 09/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182524123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182524123

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)