Execução da Pena 8002563-82.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8002563-82.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luan Matheus Pinto do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA C/C PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA VINCULANTE N. 56. SITUAÇÃO PESSOAL QUE NÃO JUSTIFICA CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR LUAN MATHEUS PINTO DO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE SAÍDA ANTECIPADA E PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME SEMIABERTO, APESAR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO E DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E DO RE 641.320/RS, FRENTE AO CONTEXTO DE DÉFICIT DE VAGAS E ÀS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DO APENADO, COMO COMPORTAMENTO E TEMPO RESTANTE PARA PROGRESSÃO DE REGIME.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ART. 117 DA LEI Nº 7.210/84, APLICA-SE, EM PRINCÍPIO, SOMENTE A PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME ABERTO, E NÃO SEMIABERTO, COMO NO PRESENTE CASO. EMBORA CABÍVEL, EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, ESTENDE-SE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO ARTIGO A OUTROS REGIMES, PORÉM, NO CASO EM TELA, NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CITADO DISPOSITIVO DE MODO A ENSEJAR A CONVERSÃO DO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR, NOTADAMENTE PORQUE, PARA OBTENÇÃO DE TAMANHO BENEFÍCIO, NÃO É SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE A SITUAÇÃO GERAL DOS PRESÍDIOS, NO CASO, A SUPERLOTAÇÃO E/OU INADEQUAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL. 4. SEGUNDO O DEFINIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE 641.320/RS, PARA VIABILIZAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR DÉFICIT DE VAGAS, HÁ QUE INSTITUIR PARADIGMA COM ORDEM DE PREFERÊNCIA DAQUELES QUE PRIMEIRO SERIAM BENEFICIADOS, CONSIDERANDO PREFERIVELMENTE OS QUE, ALÉM SATISFIZEREM OS REQUISITOS SUBJETIVOS (BOM COMPORTAMENTO), POSSUAM MENOR TEMPO DE PENA A SER CUMPRIDO NO REGIME COM DÉFICIT DE VAGAS. ESTABELECENDO, ASSIM, UMA EQUIDADE DO REGIME COMO UM TODO, POIS, OS APENADOS QUE SE ENCONTRAM MAIS PRÓXIMO DE ENCERRAR A PENA OU A MAIS TEMPO NO REGIME COM FALTA DE VAGAS DEVEM TER PREFERÊNCIA ÀQUELES QUE ACABARAM DE INGRESSAR NO SUPOSTO REGIME. 5. O MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA C/C PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ASPECTOS DE CARÁTER SUBJETIVO, COMO O SEU NÍVEL DE SEGURANÇA (MÉDIO), SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS (EMBORA PRIMÁRIO, REINCIDIU AO COMETER NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO), A NATUREZA E A GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS E O NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NOS CRITÉRIOS APONTADOS PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, QUE EXIGE A VERIFICAÇÃO DE OUTROS APENADOS QUE SE ENCONTREM EM MELHORES CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DA SAÍDA ANTECIPADA. A DECISÃO TAMBÉM LEVOU EM CONTA O TEMPO RESTANTE PARA ATINGIR O REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ASSIM, A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA UNIDADE PRISIONAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DESPONTANDO-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO:6. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.. - Advs: Rakel Pinheiro da Silva (OAB: 27874/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002563-82.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2025

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE LUAN MATHEUS PINTO DO NASCIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(597)

Todos os documentos(18)