Procedimento Comum Cível 0165141-65.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165141-65.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Everena Moura da Silva Nascimento - Apelado: Banco J. Safra S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDO. REPETIÇÃO SIMPLES. DESCONTOS ANTES DE MARÇO 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA ALEGOU QUE O CONTRATO FOI FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA E QUE O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO O REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA;(II) SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE;(III) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 297 DO STJ).5. O BANCO/APELADO NÃO SE ENCARREGOU DE DEMONSTRAR O ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC. II, DO CPC, QUAL SEJA - A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DESTA AÇÃO.6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DO CRÉDITO NA CONTA DA CONSUMIDORA, RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL.7. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS OS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.020 DO STJ.8. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.10. TESE DE JULGAMENTO:¿1. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É NULO QUANDO NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.¿¿2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES SE OS DESCONTOS INDEVIDOS FOREM ANTERIORES À FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.020 DO STJ.¿¿3. A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 14 E 39, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, EARESP Nº 676.608/RS.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0165141-65.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

27/03/2025, 00:00

—

Processo Reativado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Todas as movimentações(122)