Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Teixeira da Silva -
Apelante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A -
Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A -
Apelado: Antonio Teixeira da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR REJEITADA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. AUTOR ANALFABETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO SE ENTREMOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE DÉBITO RELATIVO A COBRANÇA INDEVIDA POR SEGURO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS; (II) SE HÁ COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR; (III) SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM TRATO SUCESSIVO, SENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.4. A PARTE REQUERIDA NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA E IMPONDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.5. O DANO MORAL SE CONFIGURA PELA COBRANÇA INDEVIDA, MAS O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO TRANSTORNO EXPERIMENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. 2. A COBRANÇA DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA ABUSO E IMPÕE RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. O DANO MORAL EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA É RECONHECIDO, SENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.":ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200626-20.2022.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)