Monitória 0200940-05.2022.8.06.0151 - TJCE

Monitória 0200940-05.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: RAIMUNDO FLORIANO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200940-05.2022.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Vistos em conclusão. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em que se requer a alteração dos índices de correção e juros fixados pelos estipulados no contrato. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição e erro material, conforme previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil. No caso, não reconheço a obscuridade e omissão. O embargante apresenta pedido de reforma da sentença, com subterfúgio de tratar-se do vício de obscuridade e omissão, para que seja alterado o índice de correção e juros fixados. No entanto, verifica-se que a contradição que permite o saneamento através de aclaratórios é a contradição interna, definida pelo Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: "A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.742.990/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.970.677/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). A propósito, sobre o manifesto interesse de modificar os fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça entende que "Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (EDcl no AgInt no AREsp 1596846/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020). Destaque-se que a partir da judicialização da dívida, os índices passam a ser os definidos pelo Tribunal. Veja-se: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da autora. Controvérsia envolvendo a aplicação do índice de correção monetária previsto em contrato. Índice de correção monetária prevista em contrato mantido, mas, formado o título executivo judicial, deve ser aplicada a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal. Precedentes.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP, Apelação Cível 1012978-53.2018.8.26.0004, Relator(a): Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 20/02/2024 - grifos acrescidos). Logo, é forçoso reconhecer que inexiste obscuridade e omissão no caso dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Ato contínuo, retornem-me os autos conclusos para deliberação acerca do documento inserido sob o ID.140770405. Transitado em julgado, arquive-se. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161991243

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161991243

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161991243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161991243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161991243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161991243

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161991243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161991243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161991243

Extinto o processo por desistência

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