Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luzanira Patricio de Melo -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO E PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.3. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 7.000,00 E O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A POSSIBILIDADE OU NÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. A VIABILIDADE OU NÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE QUANTIAS À APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ADMITIDA CASO DEMONSTRADO QUE A AUTORA USUFRUIU DE VALORES CREDITADOS.7. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 3.000,00 É COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O VALOR ARBITRADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO JUSTA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É ADMITIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE DEMONSTRADO O EFETIVO REPASSE DE QUANTIAS AO BENEFICIÁRIO.2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201440-54.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)