Interpelação 0201258-42.2022.8.06.0133 - TJCE

Interpelação 0201258-42.2022.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142378092

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201258-42.2022.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: HAMILTON TIMBO DIAS Promovido: Espolio de Jose dos Santos Mourao e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento de interpelação judicial ajuizado pelo ESPÓLIO DE GONÇALO DE AQUINO MOURÃO e sua esposa MARIA SOARES MOURÃO, representado pelo inventariante Hamilton Timbó Dias em face de DE ESPÓLIO DE JOSÉ DOS SANTOS MOURÃO e FRANCISCO CARVALHO OLIVEIRA. Narra a exordial, em sintese, que o interpelante é inventariante e representante do Espólio de GONÇALO DE AQUINO MOURÃO e MARIA SOARES MOURÃO, figurando o primeiro interpelado como um dos herdeiros do Espólio, processo de nº 0004485-93.2000.8.06.0133, enquanto que no processo de Reintegração de Posse nº 0000433-24.2018.8.06.0133, requerido pelo Espólio de José dos Santos Mourão, primeiro interpelado o ora interpelante figura como réu na condição de posseiro. Ocorre que acerca de três meses surgiu comentários nesta cidade que o Espólio de José dos Santos Mourão, através da sua inventariante MARIA IVONETE SAMPAIO MOURÃO, havia colocado a venda o imóvel denominado Peixe, que figura como bem integrante do Espólio de Gonçalo de Aquino e sua esposa Maria Soares Mourão, tendo, inclusive, contratado o corretor FRANCISCO CARVALHO OLIVEIRA (segundo interpelado), para negociar a venda do imóvel. Diante disso, requereu a notificação dos interpelados para que se abstenham de continuar colocando a venda e/ou cancelar a venda do imóvel peixe acaso realizada. O despacho de ID 111311721, determinou o pagamento das custas e a notificação dos interpelados. O interpelado Francisco Carvalho Oliveira foi notificado aos 18/04/2023, conforme certidão de ID 111311982. A interpelada Maria Ivonete Sampaio Mourão foi notificada em fevereiro de 2025, conforme AR (ID 136839174). Os interpelantes não se manifestaram nos autos. É o relato do necessário Decido. A notificação e a interpelação judicial tratam-se de procedimento de jurisdição voluntária, disciplinado pelo artigo 726 do Código de Processo Civil, aplicável ao protesto judicial (artigo 726, § 2º), do qual o protesto contra alienação de bens é modalidade. É sabido que protestos, notificações e interpelações são, em sua essência, manifestações formais de comunicação de vontade que têm por objetivo prevenir responsabilidades, eliminando a possibilidade futura de alegação de ignorância. Nesse sentido, eventual manifestação da parte ré não tem natureza de efetiva contestação, cabendo a impugnação apenas para que se aponte fato impeditivo ao protesto pretendido, à luz do art. 728 do Código de Processo Civil. A análise do mérito deve ficar restrita ao pedido de interpelação, de modo que eventuais matérias arguidas pela parte requerida acerca da relação entre as partes devem ser discutidas por via ordinária própria, como objeto de ação autônoma. Acerca do tema, pertinente a lição de Humberto Theodoro Júnior: "(...). Ressalte-se, por isso mesmo, que nos procedimentos em exame não há, em regra, dilação probatória nem sentença. O que o interessado pretende, e o juiz lhe proporciona, é tão somente imprimir maior solenidade à sua declaração receptícia. Busca-se fundamentalmente a documentação sobre manifestação de vontade acerca de 'assunto juridicamente relevante' (art. 726, caput), a qual pode objetivar três efeitos práticos: (i) a pura documentação da vontade solenemente declarada (notificação); (ii) a conservação ou ressalva de direitos (protesto); e (iii) a provocação do requerido à prática ou à abstenção de atos que o declarante entenda ser de seu direito (interpelação)". (Curso de direito processual civil, vol. II, 50ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 447/448) Na mesma linha, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam que: "Protestos, Notificações e Interpelações. São técnicas processuais que servem para manifestação de vontade. Podem ser judiciais ou extrajudiciais. O protesto tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. (...) Em nenhum desses casos há ordem judicial para que o protestado, notificado ou interpelado faça ou deixe de fazer alguma coisa. O órgão jurisdicional atua simplesmente como mediador da comunicação. Os arts. 726 a 729, CPC, disciplinam conjuntamente as três figuras. (...) Realizada a intimação, exaure-se a função do protesto, notificação ou interpelação. Tem o juiz de declarar extinto o processo e, pagas as custas, determinar a entrega dos autos à parte." (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, p. 819 e 822). No caso dos autos, postula o interpelante para que se dê ciência aos interpelados para que se abstenham de continuar colocando a venda e/ou cancelar a venda do imóvel peixe acaso realizada, uma vez que o bem é objeto de disputa judicial (processos de nº 0004485- 93.2000.8.06.0133 / 0000433-24.2018.8.06.0133). Devidamente notificados acerca deste processo de jurisdição voluntária, seguem cientificados de sua matéria, de forma a ter se exaurido o objeto da ação. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, ACOLHO o pedido de notificação, na forma já realizada, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que alcançou a pretendida finalidade para preservação de direitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte a quem a demanda efetivamente interessou, neste caso, o interpelante, que já foram recolhidas no ajuizamento. Sem condenação em honorários advocatícios, pois na jurisdição voluntária não há litígio, não cabendo contraditório nestes autos. Nova Russas/CE, 24 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142378092

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142378092

26/03/2025, 08:41

Julgado procedente o pedido

24/03/2025, 12:54

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de Espolio de Jose dos Santos Mourao em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:01

Juntada de entregue (ecarta)

21/02/2025, 04:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 09:05

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:14

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:24

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 04:13

Mov. [65] - Concluso para Despacho

20/09/2024, 22:49

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01806501-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 10:32

18/09/2024, 10:53

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 15:32

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 08:41

—

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142378092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142378092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142378092

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Espolio de Jose dos Santos Mourao em 20/03/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [65] - Concluso para Despacho

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01806501-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 10:32

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