Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201206-72.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - Apte/Apdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apte/Apdo: Socorro Fernandes da Silva Souza - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Facta Financeira S/A e julgar prejudicado o recurso de Socorro Fernandes da Silva Souza, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO DIGITALMENTE;(II) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO CABÍVEIS;(III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERIA SER MAJORADO, CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, ESTANDO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA E ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO.4. OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DO MONTANTE.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO-SE A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL.6. INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEM EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VALIDADO POR BIOMETRIA FACIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INC. XXXV; CPC, ART. 373, INC. I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0202038-03.2022.8.06.0029 ACOPIARA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/09/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0230355-95.2022.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 02/08/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0201357-33.2022.8.06.0029 ACOPIARA, RELATOR: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 01/11/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/11/2023; TJCE, AC: 02000528720228060037 ARARENDA, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2023, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE PROMOVIDA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE)