Execução de Título Extrajudicial 3014515-70.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.991,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RESIDENCIAL AYRTON SENA

CNPJ

Autor

LAIS STEPHANY ALVES DE MESQUITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALITA DE FARIAS AZIN

OAB/CE 31662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 183500979

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183500979

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183500979

24/11/2025, 18:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/11/2025, 10:42

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:34

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177218040

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177218040

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177218040

22/10/2025, 16:20

Determinada a emenda à inicial

20/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:37

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:54

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174750313

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174750313

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(43)

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 183500979

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183500979

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183500979

24/11/2025, 18:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/11/2025, 10:42

Conclusos para despacho

Documentos

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 18:31

Sentença

•24/11/2025, 10:42

10/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 12:34

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 177218040

24/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 177218040

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177218040

22/10/2025, 16:20

Determinada a emenda à inicial

20/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:37

Conclusos para despacho

30/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:54

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174750313

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174750313

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174750313

22/09/2025, 06:59

Determinada a emenda à inicial

18/09/2025, 12:50

Conclusos para despacho

17/09/2025, 10:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:07

Juntada de outros documentos

29/07/2025, 13:04

Juntada de comunicação

28/07/2025, 17:11

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:55

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160934381

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160934381

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160934381

02/07/2025, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/06/2025, 09:24

Conclusos para despacho

12/06/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:17

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155678602

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155678602

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155678602

27/05/2025, 10:06

Gratuidade da justiça não concedida a RESIDENCIAL AYRTON SENA - CNPJ: 32.541.082/0001-78 (EXEQUENTE).

23/05/2025, 11:27

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 17:25

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138291193

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3014515-70.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL AYRTON SENA EXECUTADO: LAIS STEPHANY ALVES DE MESQUITA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino]

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138291193

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138291193

26/03/2025, 08:44

Determinada a emenda à inicial

17/03/2025, 08:58

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:52

Distribuído por sorteio

28/02/2025, 16:42

Despacho

•20/10/2025, 09:09

Despacho

•18/09/2025, 12:50

Decisão

•23/06/2025, 09:24

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 16:17

Decisão

•23/05/2025, 11:27

Despacho

•17/03/2025, 08:58