Execução de Título Extrajudicial 3015104-62.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 27.417,97

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA

CNPJ

Autor

JULIANA OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES

OAB/CE 31199·CPF·Representa: Autor

BRUNA MACEDO DANTAS

OAB/CE 41962·CPF·Representa: Autor

RENATO MOREIRA DE ABRANTES

OAB/CE 27159·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190178313

19/02/2026, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190178313

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190178313

12/02/2026, 07:42

Determinada a emenda à inicial

11/02/2026, 09:31

Juntada de comunicação

29/01/2026, 15:00

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 15:00

Juntada de certidão

19/12/2025, 14:58

Juntada de comunicação

15/12/2025, 17:32

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:48

Todas as movimentações(34)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190178313

19/02/2026, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190178313

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190178313

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 10:02

Despacho

•11/02/2026, 09:31

12/02/2026, 07:42

Determinada a emenda à inicial

11/02/2026, 09:31

Juntada de comunicação

29/01/2026, 15:00

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 15:00

Juntada de certidão

19/12/2025, 14:58

Juntada de comunicação

15/12/2025, 17:32

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 21:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/07/2025, 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2025, 12:09

Conclusos para decisão

25/06/2025, 23:11

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:49

Decorrido prazo de HUANDA GESSICA PEREIRA PONTES em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:49

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155697023

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155697023

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155697023

27/05/2025, 16:43

Gratuidade da justiça não concedida a CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - CNPJ: 07.294.093/0001-53 (EXEQUENTE).

23/05/2025, 11:44

Decorrido prazo de BRUNA MACEDO DANTAS em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:35

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/04/2025, 15:23

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138291195

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3015104-62.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSELHO PAROQUIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: JULIANA OLIVEIRA CAMPOS DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Estabelecimentos de Ensino, MENSALIDADES]

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138291195

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138291195

26/03/2025, 08:46

Determinada a emenda à inicial

17/03/2025, 08:58

Conclusos para despacho

10/03/2025, 08:49

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 16:37

Certidão

•19/12/2025, 14:58

Decisão

•08/07/2025, 12:09

Decisão

•23/05/2025, 11:44

Despacho

•17/03/2025, 08:58

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 16:37