Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Flavio Araujo Ribeiro - Apelada: Lilia Maria Silveira - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR EM R$ 6.000,00 DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADOQUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL CAUSADO À PROMOVENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, PELO PROMOVIDO, DE UM ACORDO JUDICIAL EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE PREVIA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DAS EMPRESAS L M SILVEIRA ME E DELTA MEDICAMENTOS LTDA. ME.RAZÕES DE DECIDIR: 3. NA APELAÇÃO, O RECORRENTE ARGUMENTA QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARTILHA, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE MERO DISSABOR. ALÉM DISSO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.4. RECONHECEU-SE NOS AUTOS QUE O RÉU DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR AS DÍVIDAS DAS EMPRESAS CONFORME O ACORDO HOMOLOGADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTUDO, A PRESENTE ANÁLISE SE DEBRUÇA SOBRE A PRESENÇA DE DANO À PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO, QUE NÃO SE DÁ NA MODALIDADE IN RE IPSA, VISTO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS, CONQUANTO INDESEJÁVEL, É FATO PREVISÍVEL NAS RELAÇÕES PESSOAIS, CIVIS E COMERCIAIS. A AUTORA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE O DESCUMPRIMENTO RESULTOU EM DANO MORAL EFETIVO, UMA VEZ QUE NÃO APORTOU EVIDÊNCIAS QUE CONFIGURASSEM REPERCUSSÃO ANORMAL NA SUA ESFERA PSÍQUICA.DISPOSITIVO: 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001171-93.2019.8.06.0127 - Apelação Cível - Monsenhor Tabosa - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Lucas da Silva Ribeiro (OAB: 42153/CE) - Antonia Ivone Barros Martins (OAB: 7791/CE)