Procedimento Comum Cível 0003251-03.2019.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003251-03.2019.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Santa Rita Combustiveis Ltda - Embargada: Ana Angélica Rodrigues de Lima - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE NOTABILIZAM COMO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, E ENCONTRAM CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.NÃO CABE, NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O INCONFORMISMO DA PARTE SER OBJETO DO RECURSO CABÍVEL PARA A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA.3.DEVERAS. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS TRAZIDOS, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE VOLTA-SE PARA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL E OUTROS PRECEDENTES.4.O TEMA TRATADO NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE LEVAR À ANÁLISE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO PRECISA, NOVAMENTE, ATRAVÉS DE PREQUESTIONAMENTO, SER DECIDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5.O PREQUESTIONAMENTO DEVE PAUTAR-SE NO DISPOSTO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO, NÃO É DEVIDA A DECLARAÇÃO REQUERIDA.6.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE) - Bruno Alves Lima (OAB: 41509/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003251-03.2019.8.06.0136/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pacajus -

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 168838010

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 168838010

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 168838010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 168838010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 168838010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 168838010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168838010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168838010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168838010

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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