Execução de Título Extrajudicial 0011322-89.2013.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011322-89.2013.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: R & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA., FRANCISCO ROUSEAU FERREIRA, GRACIETH LOPES ALCANTARA BATISTA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0011322-89.2013.8.06.0043 Cuida-se de execução ajuizada pelo Banco Bradesco em desfavor de Francisco Rouseau Ferreira e outros. No curso do processo, houve bloqueio de ativos financeiros, através do sistema Sisbajud, id.101169391. A parte de executada requereu o desbloqueio ao sustentar a impenhorabilidade do bem. Decido. Inicialmente, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual o executado pode se valer de simples petição para impugnar a penhora realizada em sua contas bancárias. Por outro lado, esse meio de impugnação não admite dilação probatória. A questão central reside em verificar se os valores bloqueados nas contas bancárias do executado são, de fato, impenhoráveis. 1. Da Impenhorabilidade do Salário (art. 833, IV, do CPC): De fato, são impenhoráveis as verbas salariais, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A finalidade da vedação é garantir a dignidade humana do devedor, protegendo-o contra investidas do credor tendentes a comprometer o mínimo necessário para o seu sustento e de sua família. Se, por um lado, a execução se preocupa com o patrimônio mínimo do executado, por outro lado, se dirige à satisfação integral do credor, que não se pode deixar de reconhecer o caráter fundamental também deste último direito. Nessa perspectiva, a solução perpassa pela técnica da ponderação, dimensionando-se o peso e a importância dos princípios em jogo, para sacrificar o mínimo possível da norma de menor aplicação no caso concreto, sem afetar, evidentemente, o seu núcleo duro. Assim sendo, somente ostenta a natureza alimentar quando a verba se prestar ao atendimento das necessidades básicas do devedor no mês em que fora recebida. Após o recebimento de novo provento de igual natureza, o saldo existente perde o seu caráter alimentar e passa a ser uma reserva, posto que, de fato, tornou-se prescindível ao sustento elementar do executado. Essa reserva, em princípio, pode ser penhorada. Não é razoável, como regra, admitir que verbas alimentares não utilizadas no período para a própria subsistência sejam encaradas como se necessários o fossem para o sustendo mínimo do devedor e de sua família. Nessa toada, são as lições de Leonardo Greco: "Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho. Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio." (O Processo de Execução. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 21) O simples fato de o bloqueio ter sido realizado em conta distinta da conta-salário, por si só, não exclui o caráter alimentar da verba. Isso porque a tutela é voltada para os vencimentos em si do executado, independentemente se estes foram disponibilizados em conta-corrente ou conta-salário. Cabe ao executado comprovar o caráter salarial das verbas constritas (com todas as nuances jurídicas deste termo já mencionadas), sob pena de se entender como legítima a penhora on line promovida. No caso sob exame, o executado alega que o valor de R$ 14.998,41, bloqueado em sua conta salário nº 50276-6, agência 456, do Banco Bradesco. O extrato bancário apresentado (id. 101169416) demonstra que a referida conta é utilizada para o recebimento de salário, com lançamentos regulares de créditos com essa descrição. Por outro lado, apenas a remuneração recebida no mês do bloqueio, no valor de R$ 6.362,17, é impenhorável. O restante do valor trata-se de reserva existente, o que perde o seu caráter alimentar. Portanto, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 6.362,17, bloqueado na conta salário do executado no Banco Bradesco. 2. Da Impenhorabilidade da Poupança e Certificado de Depósito Bancário (art. 833, X, do CPC) Na forma do texto previsto no artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A construção conceito dessa norma, segundo entendimento do STJ, é ampliada para além dos valores depositados em caderneta de poupança, assegurando a impenhorabilidade de quantias mantidas em papel-moeda, conta-corrente ou fundo de investimentos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) De toda forma, é bom rememorar que, segundo o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao devedor demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. COMPROVADA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1- O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, se estende aos valores mantidos em papel-moeda, conta corrente, ou aplicados em outros fundos de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente. 3- Não comprovado, de forma inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ônus que incumbe ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, escorreita a decisão que rejeitou o incidente, mantendo-se a penhora em dinheiro realizada em sua conta bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53537099820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso de que cuidam os autos, o demandado não demonstrou que os valores constritos compõem a sua única reserva monetária, que não dispões de outros valores para além daqueles que foram bloqueados - que representou toda a dívida exequenda. Em verdade, o documento de id 101169414, fl 02, sinaliza em sentido contrário. Segundo o extrato de movimentação, o executado dispõe de R$190.000,00 em certificado de depósito bancário. Portanto, o pedido de levantamento da constrição não merece acolhida. 3. Da Impenhorabilidade do FGTS (Lei nº 8.036/1990): O art. 2º, caput, da Lei nº 8.036/1990, estabelece que o FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, sendo um direito social fundamental dos trabalhadores. O FGTS possui natureza alimentar e é destinado a garantir a subsistência do trabalhador e de sua família em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, entre outras. Por esse motivo, o artigo 2º, §2º, da precitada lei, indica expressamente que "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." No caso dos autos, o executado alega que o valor de R$ 4.012,55, bloqueado em sua conta na Caixa Econômica Federal, corresponde ao saldo de seu FGTS. Sucede que a constrição não atingiu diretamente a conta vinculado ao Fundo, e sim conta particular o demandado, conforme se observa do extrato de id 101169412. Em verdade, esclareço, as provas apresentadas não indicam que se trata de valor oriundo do FGTS. Entretanto, mesmo que ainda o fosse, o crédito seria passível de constrição já que, como dito, teria sido objeto de transferência para conta desvinculada do Fundo. Esse entendimento conta com apoio de precedentes do STJ. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. ARRESTO/SEQUESTRO DE SALDO EM CONTA INVESTIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES, PORQUANTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DO FGTS E/OU PORQUE INOCORRENTE HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA PRIVADA DE INVESTIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Do exame em conjunto das razões de decidir do acórdão em que julgada a apelação e dos embargos de declaração, conclui-se que a matéria submetida a julgamento foi enfrentada, não havendo se falar, portanto, em omissão (violação do art. 619 do CPP, inexistente). 2. A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833, X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se, assim, a alegada impenhorabilidade absoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90. Precedentes. 3. Decisão, em que negado provimento ao recurso especial, mantida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.021.651/PR, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Assim sendo, o pedido de desbloqueio de ativos financeiros identificados na CEF há de ser indeferido. Por fim, em relação os demais valores constritos, o executado não apresentou documentos que comprovem, de forma inequívoca, a origem e a natureza dos valores. O executado tem o ônus de provar que os valores bloqueados se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, o que não fez. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, Francisco Rousseau Ferreira, para Reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 6.362,17, bloqueado em sua conta salário nº 50276-6, agência 456, do Banco Bradesco, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Os demais valores devem permanecer constritos. Determino o imediato desbloqueio dos valores mencionados Intimem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito vcb

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 176497167

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 176497167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176497167

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de R & A INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(29)