Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Itaú Consignado S/A -
Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Gomes de Sousa Bernardo - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MEIO DE PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO ÚNICA DOS PROMOVIDOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 381/393, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARANDO INEXISTENTES OS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA E CONDENANDO OS PROMOVIDOS À REPARAÇÃO CIVIL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL À PROMOVENTE; E (III) CASO CONFIRMADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SE DEVE SER MINORADO O VALOR FIXADO NA ORIGEM E ALTERADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, REGISTRE-SE QUE A JUNTADA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE REPASSE APENAS COM O RECURSO DEVE SER ADMITIDO E SERVE PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, ATÉ PORQUE NÃO SE EXCLUI A POSSIBILIDADE DAS PROVAS SEREM PROPOSTAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO QUANDO "(I) NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) NÃO HAJA MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO DO DOCUMENTO; (III) SEJA OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA" (STJ, AGRG NO ARESP 437.093/SP, 4ª T, J. 24.06.2014, REL. MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO), CONDIÇÕES ESSAS IMPLEMENTADAS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.4. A PARTE AUTORA ADUZIU, EM SUA CONTRAMINUTA, QUE O CONTRATO É FALSO PORQUE, DENTRE OUTROS DEFEITOS, A ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO É TOTALMENTE DIVERSA DA CONSTANTE EM SEUS DOCUMENTOS DE PESSOAIS. DIANTE DESSA IMPUGNAÇÃO, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, VEZ QUE ESTE JUÍZO NÃO POSSUI CONHECIMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE ANALISAR A CALIGRAFIA E TRAÇOS DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA, E ATESTAR SE A FIRMA APOSTA NO CONTRATO É OU NÃO GENUÍNA.5. NESSE CONTEXTO, ALÉM DE SER IMPOSSÍVEL SE AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO DOCUMENTO APENAS COM BASE NAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM DO JUÍZO, A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É REFORÇADA QUANDO SE CONSTATA O FATO DE QUE CABE AO BANCO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME EXEGESE DOS ARTS. 373, INCISO II, 429, INCISO II, E 14, § 3º, E INCISOS, DO CDC. NESSE SENTIDO É A TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1846649/MA, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (ART. 1.036, CPC/2015), TEMA Nº 1061. POR TUDO ISTO, IMPÕE-SE CASSAR A SENTENÇA.6. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM ATINGE O CAPÍTULO QUE CONDENOU O BANCO ITAÚ CONSIGNADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER SUPORTADO DE FORMA INDIVIDUAL OU DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS CORRÉUS, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE CARACTERIZA DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO E AUTORIZA A SUA NULIDADE, POR TRANSGRESSÃO ÀS NORMAS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050679-19.2020.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CASSAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR PREJUDICADOS OS APELOS INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481A/CE) - Amanda Benevides Duarte (OAB: 45106/CE) - Nelson Gonçalves Macêdo Magalhães (OAB: 16650/CE)