Execução de Título Extrajudicial 0051347-06.2021.8.06.0160 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051347-06.2021.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO REU: VALFRIDO FARIAS MAGALHAES e outros (3) ADV REU: Vistos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0051347-06.2021.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Antônio Raimundo da Silva Silvestre ME, representado por Antônio Raimundo da Silva Silvestre, e os avalistas Valfrido Farias Magalhães e Maria Conceição da Costa Silvestre. O executado Antônio Raimundo da Silva Silvestre indicou bem à penhora, o qual constou do auto id 103086284 (item 3) e, regularmente intimado, o exequente concordou com o valor atribuído pelo oficial de justiça (id 103086300). O mov. 27 indica o apensamento dos embargos de n.º 0200197-31.2023.8.06.0160 a estes autos, sem notícia de sobrestamento deste feito. Defiro, pois, o pedido de realização do leilão. Considerando a Resolução nº 06/2017 do Órgão Especial do TJCE, que dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica de bens no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará: 1) Nomeio como leiloeiro, nos termos do art. 14 da Resolução nº 06/2017 do TJCE e art. 883 do CPC, o Sr. Francisco Jonnathan Santos Freitas, inscrito na JUCEC sob nº 026/2016, devendo proceder com a designação de data para realização do 1º e 2º leilão; 2) Fica autorizada, desde logo, a realização do leilão na modalidade eletrônica, nos termos do art. 2º, II, da Resolução nº 06/2017 do TJCE e art. 879, II, do CPC; 3) O leiloeiro expedirá o edital de leilão, com os requisitos do art. 886 do CPC e do art. 22 da Resolução nº 06/2017 do TJCE, que será publicado pela Secretaria no Diário Oficial e afixado em local visível na sede do Juízo. Agendada as datas para a realização do leilão, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Arbitro a comissão do leiloeiro nomeado em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arremate, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC). Sobrevindo acordo ou suspensão da execução após a intimação do leiloeiro, fica estipulada a comissão em 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser suportada pela parte que der causa ao ato; 5) Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que envie a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem; 6) Não havendo lance superior à importância da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á o segundo leilão, não sendo admitido, no caso, lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro; 7) O arrematante efetuará o pagamento à vista ou parcelado, observado o disposto no art. 895 do CPC; 8) Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial em conta vinculada ao juízo da execução, conforme arts. 31 a 33 da Resolução nº 06/2017 do TJCE; 9) Encerrado o período do leilão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação pelo leiloeiro acerca do resultado de todas as etapas do leilão. Findo este prazo, diligencie a secretaria para obter informações sobre o cumprimento dos atos do leilão, certificando nos autos o ocorrido, vindo os autos. Intime-se o leiloeiro desta decisão, através do e-mail [email protected] ou contato (85) 98886-0585, enviando em anexo: capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação ou a relação dos bens aprendidos decorrentes de processos criminais ou sem vinculação processual, as certidões pertinentes, de acordo com o caso e demais peças indispensáveis à alienação, nos termos do art. 23 da Resolução nº 06/2017 do TJCE. Intime-se o exequente para ciência desta decisão, bem como para apresentar o valor atualizado da dívida. Intimem-se os executados para ciência, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não sejam encontrados no endereço informado nos autos, a intimação deverá constar no edital do leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Cientifique-se da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, as pessoas elencadas no art. 889 do CPC. Cumpra-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz em respondência

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195842857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195842857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195842857

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152081668

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152081668

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152081668

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