Procedimento Comum Cível 0052624-26.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052624-26.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052624-26.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: [email protected]; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: HEDIBERTO FREITAS FELIX Promovido: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, na seção que diz com os precedentes qualificados, afere-se a existência do Tema Repetitivo n. 1300 (Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2162323/PE). A questão submetida a julgamento alinha-se com o que está sendo discutido nos autos. Veja-se a questão que será debatida no Tema n. 1300. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em decisão de afetação relacionada aos Recursos Especiais supra, a eminente relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versavam sobre tal temática. Veja-se: "Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça." Com tais considerações, determino a suspensão do presente feito por 1 ano, no aguardo de ulterior determinação do Superior Tribunal de Justiça. Findo o lapso, certifique-se se sobreveio acórdão do STJ sobre a questão que ensejou a suspensão do feito. Intimem-se. Maracanaú/CE, 26 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 11/03/2026. Documento: 195425755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195425755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195425755

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 11/02/2026. Documento: 192045118

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192045118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192045118

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(31)