Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: M. J. dos S. S. -
Apelado: C. A. de F. B. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR M.J. DOS S.S. CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, MOVIDA EM FACE DE C.A. DE F.B.A APELANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS PARA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA E NÃO GARANTIU OS DIREITOS QUE LHE SÃO DEVIDOS.REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À PARTILHA DE UM IMÓVEL RESIDENCIAL, UM PONTO COMERCIAL E UM VEÍCULO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) MENSAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS BENS INDICADOS PELA APELANTE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E, PORTANTO, SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA NOS TERMOS DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; (II) ESTABELECER SE A APELANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO EX-COMPANHEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SEGUE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, SENDO NECESSÁRIA PROVA DA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, CONFORME O ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O VEÍCULO VOLKSWAGEN PARATI TENHA SIDO ADQUIRIDO PELOS CONVIVENTES DURANTE A UNIÃO, INVIABILIZANDO SUA PARTILHA.O IMÓVEL RESIDENCIAL E O PONTO COMERCIAL FORAM ADQUIRIDOS PELO APELADO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, NÃO SE INCLUINDO, PORTANTO, NO PATRIMÔNIO COMUM.A ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA NO PONTO COMERCIAL, AINDA QUE POSTERIORMENTE FORMALIZADA NO NOME DA APELANTE, JÁ EXISTIA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E SEMPRE FUNCIONOU NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA COMUM.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CONVIVENTES É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A APELANTE, COM 39 ANOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE LABORAL OU DIFICULDADES QUE IMPEÇAM SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, REFORÇANDO A IMPROCEDÊNCIA DO APELO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, CONFORME O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR UM DOS CONVIVENTES ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PARTILHA.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CONVIVENTES POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL OU A IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PODE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, JUSTIFICANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.725; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 0264462-05.2021.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 28.05.2024; TJCE, AC Nº 0138992-66.2018.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 03.05.2023; TJCE, AC Nº 0001211-27.2018.8.06.0122, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 08.02.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061091-95.2016.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Marx Carrieri Guedes Monteiro (OAB: 30949/CE) - Francisco Evandro Rocha (OAB: 6150/CE)