Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Massilon Teixeira Rogério -
Apelado: Espólio de Geraldo Martins Pelúcio Filho - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE GERALDO MARTINS PELÚCIO FILHO, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INJUSTA. O APELANTE ALEGOU POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 2014 E REQUEREU O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, ALÉM DE SUSCITAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO APELANTE CARACTERIZA POSSE AD USUCAPIONEM OU MERA DETENÇÃO PRECÁRIA POR PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA; (II) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO REIVINDICATÓRIA TEM FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME O ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, A POSSE INJUSTA DO RÉU E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA REIVINDICADA.4. O APELADO COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE HERANÇA REGULARMENTE REGISTRADA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A POSSE INJUSTA DO APELANTE, QUE PERMANECEU NO LOCAL POR MERA TOLERÂNCIA DO ESPÓLIO.5. NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL, A OCUPAÇÃO DECORRENTE DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO NÃO INDUZ POSSE APTA A GERAR USUCAPIÃO, SENDO PRECÁRIA E REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO.6. A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL, REFORÇANDO A TESE DE POSSE PRECÁRIA DO APELANTE, NÃO CONFIGURANDO A POSSE AD USUCAPIONEM EXIGIDA PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.7. O ÔNUS PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A POSSE QUALIFICADA PARA USUCAPIÃO RECAI SOBRE O APELANTE, CONFORME ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.8. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 355 DO CPC, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL QUANDO DESNECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO NÃO CONFIGURA POSSE APTA A ENSEJAR USUCAPIÃO, SENDO CONSIDERADA POSSE PRECÁRIA, PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO.2. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOR VIÁVEL COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.208 E 1.228; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355 E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 237; STJ, RESP 1448756/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/12/2020; AGINT NO ARESP 757.518/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, 17/04/2018; TJCE, AC 0140719-60.2018.8.06.0001, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 12/07/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0070258-20.2019.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Jéssica Thácila Morais Raulino (OAB: 40725/CE) - Antônio Luciano Alves Assunção (OAB: 25758/CE)