Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A -
Apelado: Joaquim Valdo da Cruz Café Filho -
Apelado: Cauê Alves Café - Apelada: Jessica Barroso Alves Café - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTERMEDIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. SINISTRO POR AFOGAMENTO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. INAPLICABILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO MOVIDA POR JÉSSICA BARROSO ALVES CAFÉ, EM NOME PRÓPRIO E REPRESENTANDO SEUS FILHOS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS CONTRATADAS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR AUXÍLIO-FUNERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O BANCO SANTANDER POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA; (II) DETERMINAR SE A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO CONFIGURA AGRAVAMENTO DE RISCO APTO A AFASTAR A COBERTURA SECURITÁRIA; E (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO SANTANDER É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS INTERMEDIOU A COMERCIALIZAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO E, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC.4. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SALVO SE DEMONSTRADO QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO, CONFORME A SÚMULA 620 DO STJ.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A ALCOOLEMIA DO SEGURADO TENHA SIDO FATOR PREPONDERANTE PARA O AFOGAMENTO, SENDO INDEVIDA A RECUSA DA SEGURADORA EM ARCAR COM A INDENIZAÇÃO.6. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO PODE SER UTILIZADA DE FORMA ABUSIVA PARA INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVENDO A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORECER O CONSUMIDOR.7. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE, CONFORME A SÚMULA 632 DO STJ, E NÃO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.8. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER APLICADOS CONFORME PACTUADO NO CONTRATO, À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADA, FIXANDO, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. O BANCO QUE INTERMEDEIA A COMERCIALIZAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.2. A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXCLUI A COBERTURA DO SEGURO DE VIDA, SALVO SE DEMONSTRADO QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO.3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INCIDE DESDE A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME A SÚMULA 632 DO STJ.4. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO E, SE PACTUADOS EM CONTRATO, DEVEM SER APLICADOS CONFORME A TAXA ESTIPULADA, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 7º, 14 E 47; CC, ARTS. 405 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 620; STJ, SÚMULA 632; STJ, AGINT NO RESP 2112291/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.04.2024; STJ, RESP 1999624/PR, 2ª SEÇÃO, J. 28.09.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0129135-93.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, FIXANDO, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Elize Torres dos Santos (OAB: 29909/PE) - Henrique Rocha Trigueiro (OAB: 9407/CE)