Execução de Título Extrajudicial 0173719-51.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0173719-51.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 181445024

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 181445024

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181445024

25/11/2025, 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/11/2025, 19:32

Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:08

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142396758

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A, PORTUGAL PLAZA INCORPORADORA SPE LTDA [Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0173719-51.2018.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de CAMERON CONSTRUTORA S/A, PORTUGAL PLAZA INCORPORADORA SPE LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Conforme decisão de fls. 409-430, o juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta Comarca, nos autos do proc. de nº 0145534-03.2018.8.06.0001, decretou a falência da empresa executada. Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, a "decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total". (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vejamos a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO: Se a suspensão da execução deu-se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum. (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e-book, nota aposta ao art. 6º da lei) Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o caso de extinção da ação de execução individual por ausência de interesse processual. Por fim, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação perante a referida massa falida. Publique-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142396758

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142396758

26/03/2025, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:27

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:55

Documentos

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 16:00

Sentença

•23/11/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A, PORTUGAL PLAZA INCORPORADORA SPE LTDA [Compra e Venda] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0173719-51.2018.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PAROMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de CAMERON CONSTRUTORA S/A, PORTUGAL PLAZA INCORPORADORA SPE LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Conforme decisão de fls. 409-430, o juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta Comarca, nos autos do proc. de nº 0145534-03.2018.8.06.0001, decretou a falência da empresa executada. Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, a "decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total". (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso. Vejamos a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO: Se a suspensão da execução deu-se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum. (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e-book, nota aposta ao art. 6º da lei) Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o caso de extinção da ação de execução individual por ausência de interesse processual. Por fim, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação perante a referida massa falida. Publique-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 181445024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 181445024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181445024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142396758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142396758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142396758

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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