Procedimento Comum Cível 0200408-65.2022.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200408-65.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REU: CONCRETO TECMIX LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO N.º 0200408-65.2022.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por BL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, qualificada nos autos objetivando suprir alegada omissão constante na sentença de págs. 1013/1018. Destaca que não seria possível afirmar com certeza que a fraude virtual ocorreu durante o envio do e-mail com os boletos originais, pois existe a possibilidade de interceptação e alteração do e-mail no momento do recebimento pelo cliente. Reitera que o e-mail contendo os boletos fraudulentos com valores idênticos aos boletos originais foram enviados do endereço de e-mail da primeira embargada, o que contribuiu para que a embargante acreditasse que se tratavam de documentos fidedignos. Instada a se manifestar, a recorrida argumentou que os presentes embargos declaratórios são claramente protelatórios, haja vista que o Embargante destaca que não é possível afirmar com certeza que a fraude virtual ocorreu durante o envio do e-mail com os boletos originais, alegando que a sentença é omissa, porém a referida sentença deixaram claros e bem fundamentados todos os pontos que foram pleiteados na exordial, não havendo motivos para alegar qualquer omissão. Consoante ao acima explicitado, conclui-se que não há o que se falar em omissão na presente sentença, eis que ausentes todos os requisitos e condições legais que amparem a pretensão do Embargante, merecendo assim, total improvimento. É o relatório. Decido. Acerca dos embargos declaratórios, assim preceitua o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Já o art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC dispõe que: Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Revendo a sentença vergastada percebe-se que analisou as provas colhidas nos autos e concluiu que a fraude foi resultado de culpa exclusiva do consumidor / culpa de terceiro. "Como já destacado, não se pode atribuir responsabilidade aos promovidos, na medida em que não comprovada qualquer participação deles no contexto de realização da atividade fraudulenta. À míngua de prova nesse sentido, não se permite a responsabilização da empresa promovida, sobretudo se se considerar que a fraude era manifesta, pois o beneficiário do numerário não era a empresa fornecedora promovida, mas terceiro. Caberia à parte promovente ter tomado as cautelas necessárias quando da realização do pagamento, por meio da aferição de todos os dados do beneficiário antes de concretizar as operações, o que não houve no caso concreto." Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3. No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) Nesses termos, de se concluir que não existe omissão a ser sanada na sentença, objetivando o recorrente reanálise do mérito, que não pode ser realizada em sede de embargos de declaração. Nesses termos, considerando a inexistência de omissão a ser sanada, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados, mantendo inalterada a sentença atacada, por não se mostrarem presentes as hipóteses do art. 1022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Eusébio, data registrada no sistema Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199272619

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199272619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199272619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de substabelecimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(25)