Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ornelio Alves Costa -
Apelado: T&D Comunicações Ltda - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202869-39.2023.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ORA APELANTE, EM AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DE PUBLIQMAIS COMUNICAÇÕES LTDA. E T&D COMUNICAÇÕES.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE DEVE OU NÃO SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO POR MEIO DESTA AÇÃO, BEM COMO SE DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA AO RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.III) RAZÕES DE DECIDIR:3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO DOCUMENTO ANEXADO À FL. 115, DENOMINADO "CONTRATO DE FIGURAÇÃO". NAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, O CONTRATANTE CONCORDOU QUE A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO SERIA PAGA DE FORMA PARCELADA, EM 12 VEZES, VIA BOLETO BANCÁRIO, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA. A ASSINATURA DO CONTRATANTE SE DEU NO FORMATO ELETRÔNICO, MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL.4. O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS LEVA A CRER QUE O CONTRATANTE (PROMOVENTE) CONCORDOU COM O INTEIRO TEOR DA AVENÇA, INCLUSIVE COM AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE O SERVIÇO SERIA PAGO ESTÁ EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS, ATÉ MESMO COM A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO DECORRER DA RELAÇÃO JURÍDICA, TENDO EM VISTA QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.440,00 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).5. ESCLAREÇA-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS, JÁ QUE LHE CABE PRODUZIR OS MEIOS DE PROVA QUE ESTÃO DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, OS QUAIS DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO COM TODO O ARCABOUÇO DOCUMENTAL CONSTANTE NOS FÓLIOS E SERVEM IGUALMENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).6. AUSENTES ELEMENTOS PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV) DISPOSITIVO:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Alysson Aragão de Aguiar (OAB: 27083/CE) - Kauan Duarte Gondim dos Santos (OAB: 49777/CE) - Eduardo Romoff (OAB: 126949/SP)