Execução de Título Extrajudicial 0423517-27.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0423517-27.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0423517-27.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A, ANTONIO GIL FERNANDES BEZERRA, ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, na última manifestação do exequente, este requer o seguinte: a nomeação e intimação do leiloeiro Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, da empresa Mega Leilões, para a realização de leilão judicial eletrônico dos imóveis: (a) da matrícula nº 36, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaramiranga/CE; e (b) da matrícula nº 74.925 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ; a homologação da avaliação do imóvel registrado na matrícula nº 10.497 do 2º RGI da Comarca de Fortaleza/CE, com a posterior nomeação do leiloeiro aqui indicado para que também proceda à expropriação do bem; a homologação da avaliação das embarcações penhoradas nestes autos a favor do exequente, com a posterior nomeação do leiloeiro indicado para que também proceda à expropriação dos bens. Por fim, requer a apreciação das petições ID's. nº 95355516, 95355524, 95355693, 95356495, 95356515 e 95359388. Em face do pedido de apreciação de petições pretéritas, necessário se faz a retrocedência dos fólios processuais para uma melhor análise dos autos e possível saneamento do feito. Pois bem. Passo à análise das petições acima mencionadas, iniciando pela mais antiga. Verifico que, na petição de ID 95355516, a parte exequente alega que os executados declararam em suas DIRPF bens de alto valor, como joias, barcos, ações, imóveis e outros ativos, incompatíveis com o baixo valor declarado em suas contas bancárias. Afirma-se que, ao longo de 22 anos de tramitação do processo, os executados adotaram medidas para dificultar a satisfação da dívida, praticando fraudes à execução, como doações a parentes e transferências de bens para familiares e sociedades relacionadas, incluindo filhos, com o objetivo de ocultar patrimônio. A parte exequente requer a intimação das pessoas envolvidas nas transferências fraudulentas e da Executada Elisa Maria, para que comprove os pagamentos feitos para quitação de empréstimos a familiares, sob pena de fraude à execução. Na petição de ID 95355524, a parte exequente informou que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0623804-71.2021.8.06.0000, interposto pelos Executados contra a decisão de fls. 573, motivo pelo qual reiterou os pedidos constantes na petição de ID 95355516, sendo esta a petição acima mencionada. No que concerne à petição de ID 95355693, a parte exequente informou que, apesar das comunicações realizadas pelos advogados do Banco visando à averbação do termo de penhora na matrícula e do recolhimento de todos os emolumentos necessários, ainda não obteve sucesso no registro devido à exigência do 1º RGI, que requer a inclusão do valor da causa, da dívida ou da avaliação do bem. Diante disso, o Exequente requereu a lavratura de novo termo de penhora relativo à matrícula nº 57.314 do 1º RGI, para ser incluído, além das informações já constantes no termo anterior (fls. 880), o valor da dívida, que é R$ 47.792.499,93, atualizado até a data-base de 10.7.2020 (fls. 521). Na petição de ID 95356495, informou a sua concordância com a avaliação de fls. 1.890-1.891, realizada no âmbito da Carta Precatória nº 0864813-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 46ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (ID. 95355905), e requereu a homologação da referida avaliação e a nomeação de um leiloeiro para proceder à expropriação do imóvel registrado na matrícula nº 74.925 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, por meio de leilão eletrônico, considerando o valor de avaliação de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais). Ainda no mesmo petitório, a parte exequente requereu a condenação dos executados em litigância de má-fé e por atos que atentam contra a dignidade da justiça, com a aplicação das devidas penalidades, em decorrência da tentativa de protelar o processo, que já dura mais de 20 anos. Sustentam que os executados alegam questões como a falta de documentação da pessoa jurídica e a ausência de apresentação de títulos, mas que tais alegações são infundadas, afirmando que os documentos necessários já foram apresentados ao longo do processo e a jurisprudência dispensa a juntada do título original. Além disso, tentam levantar a alegação de prescrição intercorrente, sem fundamento. A parte exequente alega que os executados, após apresentarem Embargos à Execução e Incidente de Falsidade em 1999, não levantaram questões sobre a representação ou a necessidade de juntar os títulos originais, sendo tais alegações preclusas e acobertadas pela coisa julgada. Além disso, afirmam que a alegação de prescrição intercorrente é insustentável, uma vez que a suspensão da execução foi causada pelo comportamento dos executados, não por inércia do exequente. O Banco exequente, na petição de ID 95356515, refuta a alegação dos executados de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria reconhecido a ilegitimidade ativa do banco, afirmando que essa alegação é uma tentativa de procrastinar a execução, esclarecendo que as decisões mencionadas pelos Executados no Recurso Especial nº 2.044.041, relacionadas ao Incidente de Falsidade, não indicam a ilegitimidade do Santander, já que, após a interposição de Agravo Interno, o STJ reconheceu sua legitimidade. O Banco reitera seu pedido para que os executados sejam condenados por litigância de má-fé e por atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como requer que seja intimado novo perito para proceder aos trabalhos determinados na decisão de ID. 95355900, considerando que o perito anteriormente sorteado não respondeu à intimação constante no ID. 95355902. Quanto à petição de ID 95359388, o exequente solicita a homologação das avaliações dos imóveis constantes nas fls. 1.890-1.891 e fls. 2.265, e propõe a nomeação do leiloeiro Zuk Leilões de Imóveis, de confiança deste MM. Juízo, para proceder à expropriação dos imóveis via leilão eletrônico. O primeiro imóvel é o da matrícula nº 36, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaramiranga/CE, avaliado em R$ 800.000,00, e o segundo é o da matrícula nº 74.925, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 616.000,00. Além disso, o Exequente solicita a nomeação urgente de um novo perito de confiança para avaliar os imóveis das matrículas nº 10.497 e nº 57.314, devido à renúncia do perito anteriormente nomeado. É o que importa relatar. Decido. 1. Intimação dos executados para manifestação sobre alegações de ocultação de patrimônio e fraude à execução. Conforme mencionado anteriormente, na petição de ID. 95355516, a parte exequente alega que os executados declararam em suas DIRPF bens de alto valor, como joias, barcos, ações, imóveis e outros ativos, incompatíveis com o baixo valor declarado em suas contas bancárias. Alega-se ainda que, ao longo de 22 anos de tramitação do processo, os executados adotaram medidas para dificultar a satisfação da dívida, praticando fraudes à execução, como doações a parentes e transferências de bens para familiares e sociedades relacionadas, incluindo filhos, com o objetivo de ocultar patrimônio. Contudo, constato que, até o momento, os executados não foram devidamente intimados a se manifestarem sobre os termos da petição mencionada, o que compromete o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, e considerando o princípio constitucional do devido processo legal, com especial atenção à garantia do contraditório e da ampla defesa, determino o chamamento do feito a ordem, para que os executados sejam intimados a se manifestar acerca das alegações da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, caso não se manifestem, serem considerados preclusos quanto à matéria. 2. Advertência aos executados sobre prática protelatória e imposição de multa. Verifico que os executados, ao longo da tramitação do presente processo, vêm adotando estratégia protelatória, caracterizada pela interposição de excessivas petições com alegações infundadas, sem fundamento fático ou jurídico adequado, visando atrasar a execução da sentença e dificultar o cumprimento da obrigação imposta. Neste contexto, o exequente tem se visto compelido a responder a cada uma dessas manifestações, o que tem causado considerável morosidade no regular andamento do feito, que já perdura há mais de 20 anos. Considerando que a interposição de petições repetitivas e sem fundamento configura conduta protelatória, advirto os executados de que, caso continuem com essa prática, serão condenados ao pagamento de multa. Determino que, a partir deste momento, qualquer petição ou alegação que não apresente fundamentos novos ou legítimos, ou que tenha evidente intuito de protelar o processo, seja rejeitada liminarmente, com a imposição de multa, sem necessidade de nova intimação ou advertência. Ademais, fica registrado que a presente advertência tem por finalidade garantir o regular andamento da execução e a efetividade da jurisdição, evitando abusos e manobras que possam prejudicar o direito do exequente à satisfação do crédito. Intimem-se os executados, com a presente advertência, para que não mais interponham petições protelatórias ou desnecessárias, sob pena de multa e outras penalidades. 3. Intimação dos Executados para Manifestação sobre Penhora de Imóveis e Avaliação dos Bens. Conforme mencionado anteriormente, verifico que, na última manifestação do exequente, este requereu, dentre outros, a nomeação e intimação do leiloeiro Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, da empresa Mega Leilões, para a realização de leilão judicial eletrônico dos imóveis: (a) da matrícula nº 36, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaramiranga/CE; e (b) da matrícula nº 74.925 do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ; bem como a homologação da avaliação do imóvel registrado na matrícula nº 10.497 do 2º RGI da Comarca de Fortaleza/CE, com a posterior nomeação do leiloeiro indicado para que também proceda à expropriação do bem; e, ainda, a homologação da avaliação das embarcações penhoradas nestes autos, com a posterior nomeação do leiloeiro para a expropriação dos bens. Entretanto, ao analisar os autos, constatei que não ocorreram as intimações dos executados acerca da penhora dos imóveis, nem da avaliação dos bens, o que pode acarretar nulidades no futuro. Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da penhora dos imóveis, bem como da avaliação dos bens mencionados. Diante do exposto, determino: Que os executados sejam intimados a se manifestar sobre as alegações da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; Que os executados sejam intimados, para no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da penhora dos imóveis e da avaliação dos bens mencionados nos autos; Que o exequente seja intimado a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha atualizada do débito; Que seja registrada a advertência aos executados, no sentido de que, caso continuem a interpor petições protelatórias ou sem fundamento, serão condenados ao pagamento de multa, conforme o artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, com a rejeição liminar de qualquer petição que não apresente fundamentos novos ou legítimos; Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para análise e deliberação sobre os pedidos do exequente. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188307012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188307012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188307012

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENAN SOARES CORTAZIO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DONATO OLIVA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171720393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171720393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171720393

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(390)

legal

Todos os documentos(42)