Procedimento Comum Cível 3000085-80.2025.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000085-80.2025.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LEONOR COUTO DE ALENCAR REU: BANCO BMG SA D E S P A C H O Observando os princípios da cooperação processual e da boa-fé, estruturantes e condicionantes do pleno e legítimo exercício do direito de ação, verifico que a petição inicial apresenta defeitos que reclamam correção. A demanda versa sobre empréstimo consignado tido por indevido, que suspostamente estaria a causar severo abalo financeiro à parte autora, todavia, o pedido é embasado apenas em informações obtidas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dados que, não raro, são desatualizados ou incorretos. Apesar da alegação de que os danos são atuais e relevantes, e de que houve contato com a instituição financeira previamente ao ajuizamento da ação, não há nos autos qualquer documento mínimo que embase essas afirmações. Esses documentos, sobretudo os extratos bancários, são de fácil acesso e poderiam ter sido obtidos antecipadamente, instruindo o feito de maneira mais segura e individualizando de forma suficiente a relação jurídica discutida. Por esses motivos e considerando o vasto número de ações similares que tramitam neste juízo, entendo que é caso de aplicação da Recomendação n° 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que autoriza aos juízes e tribunais a adoção de providências específicas para combater e prevenir a litigância abusiva. Veja-se, a esse respeito, o art. 1° da normativa: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (grifei). A orientação expressamente estabelece, como exemplo de prática indevida, o manejo de demandas sem lastro ou temerárias, entendidas como aquelas que não estão acompanhadas de mínimos elementos confirmadores da situação descrita. Seguindo o escopo regulamentar do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE emitiu o Ofício Circular de n° 536/2024, exemplificando, dentre outros comportamentos, 03 (três) condutas indicativas de litigância abusiva comumente verificadas em ações como a da espécie. 01 - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 02 - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 03- petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; Importa destacar que as razões que inspiraram a recomendação do CNJ e o Ofício do TJCE encontram respaldo atual na tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1198, com o seguinte teor: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova". Dessa forma, a exigência de extratos bancários e informações relacionadas as alegadas tratativas administrativas objetivam certificar a necessidade real de prestação jurisdicional no caso concreto, evitando a instauração de processos infundados que somente comprometeriam o trabalho do Poder Judiciário. Por fim, anoto que autora possui em andamento nesta unidade 03 (três) ações questionando descontos em benefício previdenciário, sendo 02 (duas) delas protocoladas no dia 21/03/2025, contra instituições financeiras. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 3000085-80.2025.8.06.0109 Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: A - Indicar com precisão a data de início e do término do contrato, considerando a quantidade das parcelas, ou, caso não possua tal informação, especificar a data de início dos descontos, providência que pode ser realizada mediante consulta de extratos bancários pelo titular da conta; B - Anexar o comprovante de contato com a instituição financeira, dada a alegação de que a tentativa de solução amigável restou frustrada, a fim de verificar o interesse de agir; C - Anexar extratos bancários que comprovem a ocorrência atual dos descontos, não sendo suficiente, para tal fim, os informativos fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; D - Justifique a razão do protocolo separado de ações com a mesma causa da pedir e pedidos, haja vista a existência dos processos de n° 300086-65.2025 e 300085-2025. Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão de recebimento da petição inicial. Decorrido o prazo ou sobrevindo a manifestação, conclusão para decisão de recebimento da inicial. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 198261721

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 198261721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198261721

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 174639729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 174639729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174639729

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(45)