Procedimento Comum Cível 0201094-56.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201094-56.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GOMES AMORA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201094-56.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Francisco Gomes Amora em face de Banco Santander (Brasil) S.A. O autor Francisco Gomes Amora, brasileiro, casado, aposentado, alega em sua petição inicial que recebe benefício previdenciário pago pelo INSS e que o requerido, Banco Santander, está descontando mensalmente valores relativos a um empréstimo consignado que não reconhece como legítimo. O autor afirma que foi vítima de uma ação fraudulenta praticada pela instituição bancária, resultando em operações de descontos indevidos em seu benefício, sem seu consentimento ou solicitação. Especificamente, o autor menciona um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), contrato nº 00154977041, proposta nº 860052473, com data de inclusão em 16/01/2019. O autor declara que jamais solicitou ou utilizou o referido cartão, e que nunca recebeu o cartão em sua residência. Alega ainda que a operação compromete sua margem consignável, impedindo-o de tomar outros empréstimos. O autor fundamenta sua ação no Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a aplicação das normas protetivas do consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Requer a gratuidade de justiça, a tramitação prioritária devido à sua idade, a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, e a condenação do Banco Santander ao pagamento de R$ 15.000,00 para compensar os danos morais. O autor realiza o pedido nos seguintes termos: "a) Conceda a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC; b) Seja reconhecida a relação de consumo e aplicado as normas protetivas do CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova (no tocante ao detalhamento da fraude que envolveu o empréstimo), ante a inequívoca vulnerabilidade da Promovente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; c) No mérito, seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para: I. Declarar a inexistência do débito relativo ao Cartão com Reserva Consignável, com a consequente anulação do contrato de nº 00154977041, em razão da fraude aqui detalhada, devendo o Requerido se abster de efetuar qualquer desconto no benefício do Autor relativo a este serviço; II. Seja aplicada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, condenando o Banco Réu a restituir em DOBRO O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, no montante de aproximadamente R$ 4.694,40, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC; III. Condenar o Promovido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral, nos termos do art. 6º, VIII e art. 14 do CDC; d) Seja realizada perícia grafotécnica, a fim de que seja provado que o Autor não firmou contrato com a Ré; e) Por fim, condenar o Promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação." Na decisão ID n. 97861383, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e determinado que o autor apresentasse extrato da conta bancária dos três meses anteriores à data da contratação até a presente data, sob pena de indeferimento da inicial. O autor, em cumprimento ao despacho judicial, esclareceu que recebeu o valor do suposto empréstimo em sua conta bancária, tomou as providências para cancelar o procedimento, procurou o PROCON e registrou boletim de ocorrência. Requereu a dilação de prazo para juntada do extrato bancário referente aos três meses anteriores à data da contratação, conforme petição ID n. 97861391. Posteriormente, o autor juntou aos autos o extrato bancário, conforme determinado (ID n. 97861394). Foi prolatada decisão ID n. 97861396, recebendo a presente ação e designando audiência de conciliação e mediação. O Banco Santander, em sua contestação, ID n. 97861401, alega que o contrato discutido foi reconhecido e aceito pelo autor, que houve regular contratação, recebimento do plástico, e diversos saques encaminhados para a conta bancária do autor. O banco contesta a alegação de fraude, afirmando que o autor escolheu a modalidade contratada, forneceu documentos, assinou a proposta, recebeu o valor do saque e não sofreu danos. O banco requer a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Alega ainda a inexistência de danos materiais e morais, a validade do documento comprobatório da disponibilização de valores ao cliente, e a necessidade de compensação de valores em eventual condenação. Foi realizada audiência de conciliação, conforme termo de audiência ID n. 97862028, na qual a tentativa de conciliação restou infrutífera. A advogada da parte autora pediu prazo de cinco dias úteis para apresentar a réplica, enquanto o advogado da parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. Não foi apresentada réplica. Este é o relatório. Decido. A preliminar suscitada pelo réu, arguindo a falta de interesse de agir, não merece acolhimento. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas afirmações do autor na petição inicial. Tendo em vista que o autor alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato que afirma não ter celebrado, resta configurado o interesse de agir, uma vez que há uma pretensão resistida a ser dirimida pelo Poder Judiciário. A alegação de que o autor não procurou administrativamente o banco réu para resolver a questão não afasta o interesse de agir, pois a busca pela via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação judicial. A controvérsia posta nos autos não impõe a realização de audiência de instrução, eis que a produção de prova oral serviria apenas para o autor repetir o que já alegou na inicial, sem efeito prático imediato. As questões levantadas pelo autor e pelo réu são eminentemente documentais, sendo possível a análise do mérito com base nos documentos já acostados aos autos. Portanto, a ação está apta a ser julgada no estado em que se encontra, sem a necessidade de maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas, especialmente a prova oral. Todavia, entendo que as partes possam especificar as provas que desejam produzir, justificando a necessidade e a pertinência de cada uma, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar de forma precisa e fundamentada quais provas entendem imprescindíveis para a instrução do feito, sob pena de preclusão. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os autos se encontram suficientemente instruídos, permitindo a análise do mérito da demanda sem a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes para especificarem eventuais provas que desejam produzir no prazo de 5 dias, caso queiram. Após o decurso do prazo concedido, caso não seja apresentado pedido de prova, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Caucaia, data registrada no sistema. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIRLANA MARIA LEMOS LEITE em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MALAQUIAS OLIVEIRA LEITE em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163109471

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163109471

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163109471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163109471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163109471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163109471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163109471

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