Procedimento Comum Cível 0005142-95.2013.8.06.0095 - TJCE

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 23:09

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:23

Decorrido prazo de RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:41

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/02/2025, 14:31

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136858942

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136858942

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDERI FURTADO LOPES FILHO REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005142-95.2013.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação ordinária de cobrança movida por Alderi Furtado Lopes Filho, em face de Município de Ipu. Em suma, alega a parte requerente, que foi admitida no quadro de funcionários do município requerido, após aprovação em concurso público, para exercer as funções de médico. Afirma não ter recebido salários nos meses de dezembro de 2012, além de 9 plantões entre outubro e novembro de 2011 e 6 plantões durante o mês de novembro de 2012. Requereu, portanto, a condenação da municipalidade no pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Em sua contestação, o município réu, alega, que desconhece, não havendo documentos hábeis a comprovar tal alegação, defendendo a veracidade das fichas financeiras juntadas aos autos. Réplica no ID 42836808, em diante. Termo da audiência de instrução no ID 42837384, em que foi determinada a juntada da cópia dos livros e prontuários referentes aos serviços prestados pelo autor no período reclamado dos plantões. Os documentos foram devidamente juntados conforme ID 42837390 e seguintes. Em seguida, o despacho de ID 42835965 que fossem juntados aos autos os extratos bancários dos meses que alega não haver recebido salários da parte promovida, o que foi devidamente cumprido, conforme documentos de ID 42836782 e seguintes. Manifestação do município no ID 63449637. Anunciado o julgamento antecipado do feito, as partes nada apresentaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Das verbas não pagas. Aduz a parte requerente, que não recebeu os salários nos meses de dezembro de 2012, além de 9 plantões entre outubro e novembro de 2011 e 6 plantões durante o mês de novembro de 2012, mesmo tendo prestado os serviços de forma regular. Compulsando os autos, percebe-se que não há notícias de suspensão do contrato de trabalho, o que nos leva a crer que o(a) autor(a) laborou normalmente durante o período compreendido na presente ação. Ressalte-se, inclusive, que o próprio município não contradisse tal informação em sua contestação, além do que, a cópia dos livros e prontuários demonstram o efetivo serviço pelo autor. Já em relação ao pagamento, inicialmente é mister salientar que as fichas financeiras, somente, não são suficientes para comprovar a efetiva quitação do salário devido. Vejamos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO MAGISTRADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO NÃO PAGO. MESES DE MAIO E AGOSTO DE 2012. COMPROVAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS ATRASADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre destacar que o julgamento antecipado do mérito da ação é um instrumento legal estabelecido com o objetivo de conferir ao processo razoabilidade de prazo para sua resolução, evitando assim o prolongamento desnecessário e efetivando o direito em litígio. Neste azo, ao magistrado incumbe determinar a suficiência da produção de provas para a prolação da sentença acerca do mérito da demanda, como diz o art. 370 do CPC. Desse modo, o julgamento antecipado do mérito resta caracterizado pela cognição exauriente posterior ao saneamento do processo, configurada quando a produção de novas provas se torna desnecessária, conforme o art. 355 do CPC. 2. Nessas circunstâncias, constato que a fase de instrução do caso foi concluída após a manifestação de ambas as partes do processo e também da junção aos autos das documentações fundamentadoras das suas alegações. Por conseguinte, a ausência de intimação prévia sobre a decisão não caracterizou prejuízo à defesa dos litigantes. Ademais, como o pleito por parcelas salariais atrasadas constituir matéria exclusivamente de direito, comprova-se o acerto do Juízo de primeiro grau em fazer o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar o direito da parte autora ao pagamento dos salários referentes aos meses de maio e agosto do ano de 2012, em razão do exercício da função de Terapeuta Ocupacional no Município de Ipu. 4. Com a apresentação dos extratos bancários, a autora consubstanciou suas alegações acerca do não pagamento dos salários dos meses de maio e agosto de 2012. Por conseguinte, a demandante se desincumbiu de forma adequada do ônus de prova, restando ao município demonstrar a quitação das pendências. 5. Nessas circunstâncias, as fichas financeiras apresentadas pelo réu não constituem documentação hábil para desincumbir o réu do ônus probatório, visto que são instrumento administrativo e unilateral cuja emissão não está relacionada com a realização do pagamento das parcelas salarias devidas. 6. Em conclusão, constato a ausência de razão ao pleito recursal, posto que a autora apresentou documentação que comprova suas alegações e demonstra o seu direito aos salários atrasados dos meses de maio e agosto de 2012, enquanto o réu não trouxe prova hábil da quitação das parcelas, consoante determina o art. 373, inciso II, do CPC, baseando sua defesa em instrumento administrativo não relacionado ao seu pagamento. 7. Remessa Necessária e apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0007305-43.2016.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (Grifos nossos) Dessa forma, analisando os extratos bancários juntados pelo autor, percebe-se que, em relação ao salário de dezembro de 2012, este foi efetivamente depositado em sua conta no dia 11/12/2012. Em relação ao plantão de outubro de 2011, percebe-se que no mês seguinte, o autor recebeu a título de "CRED SAL" o valor de R$ 5.436,45 no mesmo dia que foi depositado o salário, a saber, dia 09/11/2011. Em relação ao plantão de novembro de 2011, percebe-se que no mês seguinte, o autor recebeu a título de "CRED SAL" o valor de R$ 5.793,19, no dia 13/12/2011, além do salário, recebido no dia, 29/12/2011. Por fim, em relação ao plantão de novembro de 2012, da mesma forma, houve o depósito do salário no dia 11/12/2012, além de outro numerário, com a rubrica "CRED SAL" no valor de R$ 2.278,02, no dia 20/12/2012. Nesse sentido, percebe-se que o Município honrou com todos as verbas trabalhistas que o autor alega não ter recebido, motivo pelo qual, está-se diante de fato previsto no art. 80, inciso II, do CPC, devendo, portanto, ser aplicada a multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% do valor atualizado da causa. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, nos termos do art 487, I, CPC, extinguindo a ação com resolução de mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, que ficam suspensas devido a concessão da gratuita judiciária. Aplico ainda, a multa por litigância de má-fé, conforme art. 80, inciso II, do CPC, que arbitro em 5% do valor atualizado da causa. Superado o prazo para manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para execução do decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136858942

24/02/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:13

Julgado improcedente o pedido

22/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/06/2024, 22:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/03/2024, 07:33

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:44

Decorrido prazo de MARLUCIA FERNANDES MARTINS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:40

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78141742

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78141742

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALDERI FURTADO LOPES FILHO REU: MUNICIPIO DE IPU DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0005142-95.2013.8.06.0095 Vistos, em conclusão. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, na questão de mérito versada nos autos, embora de fato e de dir

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78141742

11/01/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:15

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDERI FURTADO LOPES FILHO PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICIPIO DE IPU ATO ORDINATÓRIO Parte a ser intimada: ESIO RIOS LOUSADA NETO RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO Eu, servidor(a) da única vara da Comarca de Ipu- Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM. Juiz de Direito pratiquei o present Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU-CE PROCESSO Nº 0005142-95.2013.8.06.0095 PROMOVENTE(S)/

15/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 17:59

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:44

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 09:42

Mov. [110] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Infância e Juventude para Procedimento Comum Cível.

09/11/2022, 12:07

Mov. [109] - Concluso para Despacho

28/02/2022, 17:57

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

28/02/2022, 17:57

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.22.01801009-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2022 07:37

16/02/2022, 07:55

Mov. [106] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781

09/02/2022, 22:21

Mov. [105] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 12:03

Mov. [104] - Mero expediente: Cls. Intime-se o autora, por via de sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos os extratos bancários dos meses que alega não haver recebido salários da parte promovida. Após, manifeste-se o promovido, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

22/01/2022, 09:32

Mov. [103] - Petição juntada ao processo

03/01/2022, 19:49

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00171384-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2021 08:11

13/12/2021, 08:30

Mov. [101] - Concluso para Despacho

27/08/2021, 09:38

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

27/08/2021, 09:38

Mov. [99] - Certidão emitida

23/08/2021, 08:21

Mov. [98] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00169021-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2021 15:57

20/08/2021, 16:06

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00395820-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/08/2021 11:22

20/08/2021, 11:26

Mov. [96] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675

17/08/2021, 15:48

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2021, 02:09

Mov. [94] - Certidão emitida

12/08/2021, 12:18

Mov. [93] - Certidão emitida

12/08/2021, 12:18

Mov. [92] - Outras Decisões: Assim, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio às partes o julgamento antecipado do mérito da causa. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos judiciais. Não havendo insurgência, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários.

09/08/2021, 16:22

Mov. [91] - Concluso para Despacho

26/02/2021, 16:54

Mov. [90] - Petição juntada ao processo

17/11/2020, 11:36

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.20.00167738-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2020 08:59

16/11/2020, 10:16

Mov. [88] - Conclusão

29/07/2020, 23:40

Mov. [86] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [87] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [84] - Petição

29/07/2020, 23:40

Mov. [85] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [83] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [82] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [81] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [80] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [79] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [78] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [77] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [76] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [75] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [74] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [73] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [72] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [70] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [71] - Ofício

29/07/2020, 23:40

Mov. [69] - Petição

29/07/2020, 23:40

Mov. [67] - Ofício

29/07/2020, 23:40

Mov. [68] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [65] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [66] - Petição

29/07/2020, 23:40

Mov. [64] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [62] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [63] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [60] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [61] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [58] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [59] - Petição

29/07/2020, 23:40

Mov. [57] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [55] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [56] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [53] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [54] - Documento

29/07/2020, 23:40

Mov. [51] - Petição

29/07/2020, 23:39

Mov. [52] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [49] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [50] - Petição

29/07/2020, 23:39

Mov. [48] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [46] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [47] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [44] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [45] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [43] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [41] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [42] - Documento

29/07/2020, 23:39

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 15/01/2020 Data da Publicação: 16/01/2020 Número do Diário: 2298 Página: 465

16/01/2020, 08:31

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0005/2020 Teor do ato: Ficam os Procuradores do Município intimados para se manifestarem sobre os documentos de fls 44/148, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB 6615/CE)

14/01/2020, 10:11

Mov. [38] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Ficam os Procuradores do Município intimados para se manifestarem sobre os documentos de fls 44/148, no prazo de 15 dias.

14/01/2020, 10:02

Mov. [37] - Mero expediente: Sobre os documentos de fls. 44/148, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). Expedientes necessários.

03/12/2019, 16:23

Mov. [36] - Concluso para Despacho

25/10/2018, 15:52

Mov. [35] - Petição

25/10/2018, 15:52

Mov. [33] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Ipu

25/10/2018, 15:51

Mov. [34] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

25/10/2018, 15:51

Mov. [31] - Recebidos os Autos pelo Advogado

01/08/2018, 11:01

Mov. [32] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marlucia Fernandes Martins

01/08/2018, 11:01

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

09/07/2018, 11:31

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

11/06/2018, 10:33

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO sec de saúde - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

15/12/2017, 09:17

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

07/12/2017, 09:32

Mov. [26] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

30/11/2017, 17:36

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

12/06/2017, 14:36

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS SALA PARA CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE DETERMINADO POR ESTE JUÍZO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

22/03/2017, 15:07

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À XEROX - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

15/03/2017, 13:57

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

13/03/2017, 13:35

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

09/02/2017, 14:57

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

09/02/2017, 14:56

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

20/09/2016, 15:17

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

08/09/2016, 08:03

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/08/2016, 14:09

Mov. [15] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À XEROX - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

15/07/2016, 12:05

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO pelo dj - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

15/07/2016, 12:05

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

13/07/2016, 10:30

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/12/2015, 16:01

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/12/2015, 16:00

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

03/06/2015, 16:51

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

03/06/2015, 16:38

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

30/03/2015, 16:56

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

10/03/2015, 15:58

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

10/03/2015, 15:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

26/02/2013, 10:00

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

22/02/2013, 11:30

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

22/02/2013, 09:48

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

22/02/2013, 09:48

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

22/02/2013, 09:48

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

22/02/2013, 09:04

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA em 01/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136858942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136858942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136858942

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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