Protesto 3001781-93.2024.8.06.0075 - TJCE

Protesto 3001781-93.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001781-93.2024.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: Em segredo de justiça Promovido: Em segredo de justiça e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Protesto Judicial contra Alienação de Bens ajuizada por Leitino Comércio e Indústria de Lácteos Ltda em face de E. S. D. J. e E. S. D. J.. Em sua exordial, a requerente alega que os requeridos, sócios da empresa Montenegro Indústria e Comércio de Produtos do Laticínio Ltda, praticaram atos fraudulentos para frustrar a execução de título extrajudicial movida contra a empresa, inclusive ocultando bens penhorados, retardando o andamento processual e simulando uma ação de recuperação judicial para impedir a satisfação do crédito. Aduz que há indícios de fraude patrimonial, desvio de recursos da empresa e atuação dos requeridos como "sócios ocultos" em outra empresa do setor, além de possível confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Sustenta que os sócios da empresa executada promoveram retiradas milionárias da empresa sem devolução ao caixa, o que evidencia o intuito de frustrar credores. Ao final, requer a expedição de protesto contra alienação de bens dos requeridos, para evitar que seu patrimônio seja dilapidado antes do julgamento da ação principal. Verifico que o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) deslocou o processo para a fila "concluso análise de prevenção", haja vista a existência de feitos compostos pela mesma causa de pedir, o PJe identificou prevenção dos autos deste processo com outra demanda, 0201262-25.2023.8.06.0075, tramitando nesta unidade judiciária. Custas pagas. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a inicial em seu aspecto formal, nos termos do art.319 do CPC. Em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, esse princípio foi adotado pelo CPC em seu art. 43. Acrescento que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, nos termos do art.59 do CPC. Analisando os autos dos processos supracitados reputo conexos os feitos por ser comum entre as ações a causa de pedir, nos termos do art.55 do CPC. No caso, o processo tem risco de prolação de decisão conflitante com o anteriormente ajuizado, na hipótese de serem decididos separadamente. O art. 286 do CPC elenca hipóteses de distribuição por dependência, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. [...] Assim sendo, considero este juízo prevento, devendo os feitos tramitarem por dependência. Passo à análise do pedido cautelar. Consta, dos autos, pedido de tutela cautelar antecedente a fim de impedir a alienação de bens do patrimônio dos requerentes, sócios de empresa executada nos autos do processo nº 0201262-25.2023.8.06.0075. Diante disso, entendo que não se pode confundir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica com a autonomia de seus sócios, sujeitos autônomos de direitos e obrigações. Essa autonomia é um princípio jurídico que distingue a empresa de seus integrantes. No entanto, a autonomia patrimonial pode ensejar fraudes, atenuando a força do patrimônio da sociedade empresarial, a depender do que se constatar do caso analisado. Em juízo superficial, identifico nos documentos acostados nos autos que a relação jurídica instituída ocorreu entre pessoas naturais na qualidade de representantes legais de sociedade empresária e, nessa hipótese, quem pratica ou deixa de praticar uma obrigação é a sociedade e, não, a pessoa natural que agiu em nome dela. O Código Civil sustenta esse entendimento, senão vejamos: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Por outro lado, a autonomia patrimonial não é absoluta, sendo mitigada pela desconsideração da personalidade jurídica, instituto jurídico que permite a responsabilização dos sócios, direta, pessoal e ilimitadamente, por obrigação imputada à pessoa jurídica. Esse raciocínio revela a limitação da responsabilidade dos sócios por atos praticados pela sociedade empresária. O pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica é a prática de fraude na autonomia patrimonial, manipulando de modo fraudulento o patrimônio da empresa. Desse modo, o Código Civil estabelece pressupostos objetivos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica, a saber: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (nosso destaque) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Pelo exposto, não visualizo, nessa análise sumária, mecanismo jurídico, capaz de responsabilizar os sócios, a essa altura feito e, consequentemente, seu patrimônio, sem antes desconstituir a personalidade jurídica, uma vez que a regra da limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais tem fundamento constitucional, enraizada no princípio da liberdade de iniciativa, base essencial de funcionamento da economia de mercado, nos termos do art.170 da Constituição Federal. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (nosso destaque) Filia-se a esse entendimento a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 867 E SEGUINTES DO CPC. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO EM FACE DA EMPRESA E NÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPORTA O CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DO LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA (FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA), NA FORMA EM QUE FOI PROPOSTA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA LIMINAR REVOGADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Resta perfeitamente demonstrada a ausência do legítimo interesse do recorrente na causa, eis que seu crédito dirige-se contra a pessoa jurídica e não em face das pessoas físicas que compõem a sociedade. (TJ-PR - MC: 1477381 PR Medida Cautelar - 0147738-1, Relator.: Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 09/11/2004, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2004 DJ: 6765) Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente, por não encontrar elementos, ao menos por ora, que atendam aos requisitos para sua concessão, nos termos do art.305 do CPC. Intime-se a requerente para, no prazo de 30 dias, apresentar o pedido principal, nos termos do art. 308 e 310 do CPC. Apresentado o pedido principal, citem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, e, não havendo autocomposição, contestarem na forma do art. 335. Intime-se a parte autora. Consigne-se a advertência constante no art. 334, § 8.º, segundo o qual " O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". Apense-se aos autos o feito sob o nº 0201262-25.2023.8.06.0075. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura eletrônica. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 3001178-83.2025.8.06.0075

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(37)