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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Solonópole

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MILHA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204631311

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168933244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168933244

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168933244

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)