Procedimento Comum Cível 0003591-07.2014.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003591-07.2014.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003591-07.2014.8.06.0108. AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO OAB: CE24263-A Endereço: desconhecido REU: BANCO BMG SA Advogado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB: CE32401-A DECISÃO Conclusos, etc. Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Embargado: Joao Batista Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/CREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOAANALFABETA. OMISSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTOACERCA DO PEDIDO, EM SEDE RECURSAL, DE SUSPENSÃO DO PROCESSOEM RAZÃO DO IRDR Nº 0630366-67.2019.8.0.0000, SANADA, COM FINS INTEGRATIVOS. OMISSÃO QUANTO AS RAZÕES DE MÉRITO DA APELAÇÃO, INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DOTJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. DECISÃOINTEGRADA. 1. Cingem-se as razões recursais, em suma, no apontamento do vício de omissão, a pretexto de que o acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido de suspensão do processo até o julgamento final do IRDR Nº 0630366-67.2019.8.0.0000, o qual embora julgado pelo Tribunal a quo, foi interposto Recurso Especial com efeito suspensivo, bem como de que não houve manifestação expressa sobre os pedidos constante dos itens 13, 14, 15, 16 e 17, das razões do apelatório. 2. De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Na hipótese em análise, depreende-se da leitura da Ementa do decisum embargado e das razões do apelatório que não houve pronunciamento expresso acerca da pretensão de suspensividade da ação, arguida pelo banco embargante, oportunidade em que passa-se a sanar o vício quanto a esse capítulo. 4. Pois bem. É cediço, que restou instaurado e julgado por esse Tribunal de Justiça, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 e resultou decidido que "É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nemprocuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 5. Também sabe-se que da referida decisão, foi interposto recurso especial e que o mesmo fora recebido no efeito suspensivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que tramita na referida Corte de Justiça o IRDR de Nº 1.116, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, sendo pertinente ressaltar que, inobstante a previsão de suspensão dos processos afetos ao tema, o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em voto proferido em 09/11/2021, esclareceu que a mencionada suspensão se aplicaria apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. 6. Desse modo, a suspensão requestada não se aplica as ações em trâmite no 1º Grau de Jurisdição e nem aos recursos pendentes de julgamento no 2º Grau de Jurisdição, excetuando-se os recursos especiais e os agravos de decisões exaradas em recurso especial. Logo, tratandose o presente de um recurso de apelação, não há o que se falar em suspensão da demanda emreclamo. 7. No tocante a alegada omissão quanto a ausência de manifestação expressa aos itens 13, 14, 15, 16 e 17, do apelatório, tem-se que os mesmos tratam-se da matéria meritória do recurso, relacionada a legalidade da contratação, validade do negócio jurídico e ausência de dano apto a gerar indenização, entretanto, tais questões foram devidamente examinadas e foramconsideradas para a conclusão do entendimento vertido no acórdão recorrido. 8. Nessa esteira, impende destacar que inexiste, na legislação de regência, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão recursal. Ao determinar a análise de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, emtese, infirmar a conclusão adotada", o art. 489, § 1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais e argumentos citados pelas partes, apenas exige que as questões necessárias à solução da lide sejam abordadas, o que efetivamente foi observado no acórdão embargado. 9. Portanto, quanto a essa temática, o que se extrai da releitura das razões recursais e do acórdão embargado é que não há omissão a ser sanada e que o embargante traz nestes aclaratórios rediscussão de matéria já examinada, quando é cediço que tal conduta é vedada em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Egrégio Sodalício editou a Súmula 18, cujo teor do verbete consiste em: SÚMULA 18 - TJ/CE: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 10. Destarte, acolhe-se, em parte os presentes aclaratórios para sanar o vício de omissão relacionada a ausência de manifestação expressa quanto a suspensão do recurso, contudo, desacolhe-se em relação a alegação de ausência de manifestação acerca de alguns tópicos das razões recursais relacionados ao mérito do apelatório e, por essa razão, mantém-se o entendimento adotado no julgado embargado, o qual deve ser complementado/integrado coma presente deliberação. 11. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão Integrada. Portanto, a suspensão não se aplica as ações em trâmite no 1º Grau de Jurisdição e nem aos recursos pendentes de julgamento no 2º Grau de Jurisdição, excetuando-se os recursos especiais e os agravos de decisões exaradas em recurso especial. Logo, tratando-se o presente caso ação em primeiro grau, não há o que se falar em suspensão. Isso posto, REVOGO A SUSPENSÃO quanto ao motivo supracitado e dou prosseguimento ao feito. Por outro lado, todavia, observo que apesar de notificado o óbito da parte autora, não foi determinada a suspensão do processo para a eventual habilitação dos herdeiros nos autos. Assim, SUSPENDO o trâmite processual, nos termos do art. 313, § 1º do CPC, ao passo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora manifestar-se acerca do fato, devendo, se for o caso, juntar certidão de óbito e regularizar o polo ativo da demanda com a habilitação de eventuais herdeiros e/ou sucessão pelo espólio, sob pena de extinção, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal em caso de inércia (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Após habilitação no prazo assinalado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais ajuizada por Maria Oliveira de Sousa em face do Banco BMG S/A. Em decisão de ID 97005838, foi determinado a suspensão do processo, com fulcro ofício Circular nº 01/2021_GVP/NUGEP, da lavra da Presidência do TJCE, informando a interposição de Recurso Especial, com efeito suspensivo, no incidente de Resolução de Demanda Repetitiva pelo TJCE, tendo determinado nova suspensão, em todo território estadual, de todos os processos envolvendo a contratação de empréstimo consignado entre pessoas analfabetas e instituições financeiras. É breve o relato, decido. Impende ressaltar que embora tratando-se o autor de pessoa analfabeta e estando a questão pendente de julgamento pelo STJ (Tema 1116), a tramitação do presente feito não deve ser suspensa em razão do esclarecimento trazido pelo Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no sentido de que a suspensão se aplica apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição, não alcançando as ações em trâmite no Primeiro Grau de Jurisdição. Neste sentido, decidiu o TJCE, posição que acompanho: Processo: 0052513-86.2020.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível cite-se a ré para que se manifeste fundamentadamente no prazo de 05 (cinco dias) acerca pedido de habilitação formulado nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação (CPC, art. 690). Caso não haja pedido de habilitação no prazo assinalado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo sem prejuízo de futuro desarquivamento a pedido de eventual interessado. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202558052

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202558052

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202558052

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202558052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202558052

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202558052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202558052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202558052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202558052

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140762824

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