Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Gerardo Fernandes da Cruz - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO REFERENTE A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DESCONTADO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO É INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14 DO CDC, UMA VEZ QUE DETÉM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ E OS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC.5.A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUE MODULOU OS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS INDEVIDAS OCORRIDAS APÓS 30/03/2021, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE.6.A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.IV. DISPOSITIVO 7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.919/2010 E Nº 4.196/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21/10/2020; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200947-33.2023.8.06.0160, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 27/03/2024ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050500-24.2020.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)