Cumprimento de sentença 0050901-52.2016.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050901-52.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142369518

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050901-52.2016.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: THIAGO JOSE JUSTINO DE MELO D E C I S Ã O Vistos, etc. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, exequente, discordou do valor da avaliação de ID nº 109148994, alegando que o avaliador atribui ao bem valor inestimável, distantes da realidade do mercado local. É o Relatório. DECIDO: A regra processual em vigor determina que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, na forma do art. 870 do nCPC, ressalvadas as hipóteses do art. 871 ou nos casos em que se fizerem necessários conhecimentos especializados, quando compete ao juízo proceder a nomeação de avaliador. Tal circunstância não exime o Oficial de Justiça de realizar vistoria do bem, expondo de maneira clara os critérios de avaliação utilizados e, tratando-se de bem imóvel, dimensionar suas características e condições físicas - por exemplo, suas medidas, confrontações, ano da construção, estado da edificação, benfeitorias - sem as quais o laudo de avaliação não pode ser considerado fundamentado. No caso concreto, o laudo de avaliação (ID nº 109148994) mostra-se genérico, pois embora individualize o bem avaliado, sequer indicou os parâmetros (métodos e critérios) que nortearam a presente avaliação, nem mencionou paradigmas utilizados na avaliação, ou mesmo a origem e a natureza das informações colhidas e valores de forma discriminada. Destarte, acolho em parte o pleito de ID nº 109149016, apenas para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado, através do Oficial de Justiça, com a devida fundamentação, uma vez que não há necessidade de nomeação de perito/avaliador, pois não se vislumbra a existência de complexidade na avaliação a ser realizada. Expeça-se carta precatória. Antes, porém, intime-se a exequente, via DJe, para efetuar a juntada das custas de expedição de carta precatória, bem como custas de diligência do oficial de justiça. Intime-se, via DJe. Exp. Nec. Crato/CE, 24 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142369518

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142369518

26/03/2025, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 13:31

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:55

Mov. [153] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:45

Mov. [152] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/09/2024, 09:21

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01823644-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2024 16:00

04/09/2024, 16:02

Mov. [150] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370

15/08/2024, 00:27

Mov. [149] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 02:53

Mov. [148] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se o Banco exequente, por seu procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, requerendo aquilo que entender de direito. Exp.Nec. Crato (CE), 12 de agosto de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz

12/08/2024, 19:53

Mov. [147] - Certidão emitida

12/08/2024, 11:06

Mov. [146] - Concluso para Despacho

12/08/2024, 08:46

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:06