Procedimento Comum Cível 0051112-44.2021.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051112-44.2021.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Giurdai Paulino Sá - Apelado: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: L.A. Comercio de Serviços Ltda- Nova Onda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DE BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DE BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELA RÉ. A MOTOCICLETA FOI ENTREGUE SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OCORRENDO SIGNIFICATIVA DEMORA, FATO QUE ENSEJOU A PRESENTE AÇÃO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PERDA DE OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO BEM), INDEFERINDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A EMPRESA FORNECEDORA DO BEM DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELA DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO; (II) DETERMINAR SE TAL DEMORA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CABENDO-LHE O DEVER DE FISCALIZAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO, INCLUINDO A ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO.4. A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO VEÍCULO, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO E QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO CONSORCIADO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AGRAVADA PELA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESOLVER A QUESTÃO.5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A EMPRESA FORNECEDORA DO BEM ESTÁ CONFIGURADA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC, UMA VEZ QUE AMBAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO.6. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA RECONHECE QUE A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE BEM CONSORCIADO, ALIADA À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO ESTE DO TIPO "IN RE IPSA", QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CONCRETO.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE BEM ADQUIRIDO VIA CONSÓRCIO, MESMO APÓS A CONTEMPLAÇÃO E QUITAÇÃO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A FORNECEDORA DO BEM ESTÁ CONFIGURADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 632.890/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24/10/2017; STF, RE Nº 245.646-AGR/RN, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJE 13/02/2009; TJ-MG, AC 50001342520218130015, REL. DES. MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO, J. 18/05/2023.ACÓRDÃO ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051112-44.2021.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Charles Altino Vieira (OAB: 33550/CE) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 35877/DF) - Francisco Assis de Mesquita Ciríaco (OAB: 10680/CE) - Daniele de Deus Ciríaco (OAB: 36200/CE) - Melka Teixeira de Araújo Pacífico (OAB: 27823/CE) - Tais Tavares Vieira Pessoa (OAB: 36326/CE) - Lucas Pazzioline Alencar de Deus Moura Oliveira (OAB: 48574/CE)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202868987

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202868987

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202868987

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WMOM.25.01801396-6 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 09/10/2025 18:22

Mov. [61] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(31)