Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Enrico Mário Sebeo - Apelada: Andressa Monique Silva Vieira - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. FILMAGEM E SUPOSTA DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE UTILIZANDO FARDA DO COLÉGIO COM CAPA DE CELULAR EM FORMATO DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA À ESCOLA. IMAGENS FILMADAS EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231892-63.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA ANÁLISE DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR, À ÉPOCA COM 13 ANOS DE IDADE, POR ANDRESSA MONIQUE SILVA VIEIRA, QUE SUPOSTAMENTE TERIA FILMADO E PUBLICADO O VÍDEO DO RECORRENTE APONTANDO O QUE PARECIA SER UMA ARMA DE FOGO, MAS TRATAVA-SE DE UMA CAPA DE CELULAR. O RECURSO QUESTIONA AINDA A RESPONSABILIDADE DA ESCOLA QUE CONVOCOU OS PAIS DO AUTOR PARA ASSINAR TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA EM RAZÃO DO INCIDENTE, ÀS VÉSPERAS DO TÉRMINO DO ANO LETIVO.RAZÕES DE DECIDIR: 3. O AUTOR ALEGOU QUE A RÉ GRAVOU E DIVULGOU INDEVIDAMENTE O VÍDEO NAS REDES SOCIAIS, O QUE TERIA CAUSADO A SUA TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO COLÉGIO CHRISTUS. A RÉ, POR SUA VEZ, DEFENDEU-SE AFIRMANDO QUE GRAVOU O VÍDEO E O ENCAMINHOU EXCLUSIVAMENTE À COORDENAÇÃO DA ESCOLA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALUNOS, INCLUINDO OS SEUS FILHOS, NEGANDO QUALQUER DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS.4. O TRIBUNAL DESTACOU A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ FOSSE RESPONSÁVEL PELA DISSEMINAÇÃO DO VÍDEO NAS REDES SOCIAIS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A GRAVAÇÃO DO VÍDEO EM SI E QUAISQUER DANOS ALEGADOS PELO AUTOR, E CONCLUIU QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, POIS A GRAVAÇÃO FOI REALIZADA EM LOCAL PÚBLICO, SEM VIOLAR O DIREITO DE IMAGEM, E A CONDUTA SE DEU DENTRO DO DIREITO DE DEFESA DA COMUNIDADE ESCOLAR. O JULGAMENTO TAMBÉM ENFATIZOU QUE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO FOI EXCEDIDA E QUE OS DIREITOS À HONRA E INTIMIDADE DO AUTOR NÃO FORAM VIOLADOS PELA RÉ. DISPOSITIVO: 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR- LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Guilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Luiz Fillipe Freitas do Nascimento (OAB: 27199/CE) - Francisca Maria da Silva - Saulo Régis Bezerra Costa (OAB: 25269/CE)