Cumprimento de sentença 0248929-40.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0248929-40.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA, moveu Ação de Danos Morais Cominada com Danos Materiais, em face de CONTIL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, Administradora do Cemitério Jardim Metropolitanos, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que ao longo de 2017 e 2018, firmou contratos com a promovida para a aquisição de um jazigo e um Plano Funerário. O plano adquirido, com uma série de direitos e benefícios, abrangia serviços como sepultamento, velório, transporte fúnebre, missa católica, entre outros. Relatou que, em 18/08/2020, enfrentou a perda de sua mãe e acionou a CONTIL para o cumprimento dos serviços contratados. Contudo, a empresa prestou um atendimento ineficaz e desrespeitoso. A falha começou com a demora de mais de uma hora para ser atendido, seguida por omissões nos serviços contratados, como a não realização da missa católica e a substituição do transporte funerário por uma coroa de flores. A atendente, além de desrespeitoso, afirmou que a empresa não honraria o que estava pactuado. Durante o atendimento, também foi informado de que a CONTIL não prestaria outros serviços acordados, como a presença de um assistente social e a utilização do templo ecumênico. Quando sugeriu que a empresa contratasse a Funerária Ternura para fornecer os serviços faltantes, a funcionária se recusou. Para piorar, a promovida relatou, de forma inverídica, em recibos de prestação de serviços, que a missa e o transporte de microônibus haviam sido realizados. Alegou que houve também danos materiais, uma vez que a empresa não forneceu os serviços contratados, tendo de arcar com a substituição de alguns por outros alternativos menos vantajosos. Disse que a promovida também falhou na entrega do atestado de óbito, que só foi entregue após uma nova reclamação, em 28/08/2020, ou seja, 10 dias após o falecimento. No mérito, postulou a procedência da ação, com a condenação das promovidas ao pagamento de danos materiais no importe do somatório dos valores referentes a celebração da missa católica e o acompanhamento da assistente social, adicionado com a diferença entre o valor do microônibus e a coroa de flores, além de condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, contrato de uso do jazigo ID 117699901 e 117699903, contrato do plano funerário ID 117699897 e 117699884, certidão de óbito ID 117699878, panfleto ID 117699888 e 117699889, recibo de serviços ID 117699900, requerimento ID 117699890 e 117699885. A fase de conciliação restou inexitosa consoante termo de audiência de ID 117698503. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 117698508 e impugnou, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, alegou, em suma, que o atendimento foi realizado de forma ágil e dentro do tempo registrado, com base na ficha de sepultamento e documentos, pois preza pela excelência no atendimento, mesmo durante a pandemia. O requerente afirmou que foi negado o uso de micro-ônibus; todavia, apresentou e-mail autorizando o transporte, com restrições devido às normas de distanciamento social em vigor. Quanto à missa católica, argumentou que, devido ao Decreto Estadual nº 33717/2020, que suspendeu eventos e atividades com risco de aglomeração, não foi possível realizar a missa presencial, tendo a Arquidiocese do Ceará também suspendido celebrações em igrejas. Além disso, destacou que a remoção do corpo foi feita de maneira eficiente, considerando a alta demanda e o contexto da pandemia. Sustentou que sua conduta foi legal, sem responsabilidade civil a ser imputada, requerendo a improcedência da ação. Junto a peça de defesa advieram documentos como, ficha ID 117698506, ficha de sepultamento ID 117698507. O autor apresentou réplica de ID 117698515, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos da peça exordial. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, conforme ID 117698517, se manifestou o autor, requerendo que fosse designada audiência de instrução para oitiva de sua esposa, filho e cunhado. Todavia, impedidos de depor, em face dos laços de parentesco, conforme previsto no art. 447, § 2°, do CPC. A ação foi julgada improcedente, conforme se depreende do ID 117698524. Contra referida decisão foi interposto recurso de apelação, conforme comunicado no ID 117699226, sobrevindo decisão monocrática de relatoria do Eminente DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, anulando a sentença vergastada, determinando o retorno a este juízo, para que fosse possibilitada a oitiva das pessoas arroladas pelo autor, conforme se vê no ID 117699893. Realizada audiência de instrução conforme termo ID 117699272, na qual foram colhidos o depoimento dos declarantes Sra. IZABEL CRISTINA ALVES GUERREIRO e Sr. CRISTIANO ALVES GUERREIRO SILVA, encerrando-se a instrução processual, com a concessão de prazo para apresentação de memoriais, constando o memorial do demandante ID 117699274. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar que, segundo disposição do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica na necessidade de demonstração da suficiência financeira do pretendente, ônus do qual não se desincumbiu a promovida. Assim, rejeito aludido questionamento. A controvérsia da demanda gira em torno do cumprimento do contrato firmado entre as partes, mais especificamente quanto à prestação dos serviços funerários acordados, à omissão de serviços essenciais e à veracidade das informações prestadas pela promovida. No caso em tela, afirmou que enfrentou uma demora superior a uma hora para ser atendido, o que causou grande desconforto e constrangimento em um momento de luto. A demandada, por sua vez, apresentou documentos que demonstram que o atendimento ocorreu de forma célere, dentro do tempo registrado nos sistemas internos. Contudo, é relevante ressaltar que, mesmo que o atendimento tenha ocorrido dentro do tempo técnico, a situação fúnebre e a fragilidade emocional do autor não podem ser ignoradas, exigindo da prestadora de serviços um atendimento não só técnico, mas também empático e respeitoso. Nesse ponto, a promovida falhou ao não oferecer um atendimento condizente com a gravidade do momento vivido pelo autor. O autor sustentou que lhe foi negada a realização da missa católica, alegando que, conforme o Decreto Estadual nº 33.717/2020, a celebração estava permitida. A demandada, no entanto, justificou a impossibilidade da celebração presencial, argumentando que a Arquidiocese do Ceará suspendeu as missas, e que a celebração não poderia ser realizada no contexto da pandemia. Entretanto, considerando o Decreto Estadual e as informações fornecidas, é possível concluir que, embora houvesse restrições, a missa católica poderia ser realizada, conforme permitido pelo Decreto, especialmente porque o estado do Ceará autorizava a ocupação de até 100% da capacidade do espaço para cerimônias religiosas. Nesse contexto, a negativa da empresa em realizar a missa católica é indevida, substituindo inadequadamente os serviços contratados por uma coroa de flores, configurando, assim, falha na prestação do serviço. O autor também alegou que o atestado de óbito foi entregue com grande atraso, somente em 28/08/2020, ou seja, 10 (dez) dias após o falecimento. Considerando a urgência e a importância da documentação em questão, esse atraso configura outra falha no serviço prestado, agravando, ainda mais, a situação do autor, que se viu prejudicado em um momento de extrema vulnerabilidade emocional e familiar. Quanto ao depoimento dos declarantes Sra. IZABEL CRISTINA ALVES GUERREIRO e CRISTIANO ALVES GUERREIRO, ambos informaram que houve falha na assistência prestada pela promovida no quesito religioso, embora, à época, já estivessem liberados os atos religiosos, falhando também com os demais serviços contratados. Pelo que se evidencia nos documentos trazidos aos autos e depoimento dos declarantes, chega-se a conclusão de que o promovente restou consideravelmente prejudicado pela má prestação dos serviços contratados. No que tange ao dano material, cabe ao autor prová-lo de forma precisa, através de demonstrativos, documentos ou quaisquer outros meios lícitos, desde que de forma objetiva. Na situação em análise, percebe-se que o promovente não juntou prova documental a esse respeito, nenhum comprovante de dano material sofrido, no entanto, apesar de o autor haver alegado que sofreu danos materiais, não trouxe aos autos qualquer comprovante dessas despesas, em decorrência do fato. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, deve-se admitir que se fazem presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, uma vez que restou evidente que a falha na prestação dos serviços, especialmente considerando o contexto de luto e a necessidade de respeito e dignidade ao falecido e à família, configura ofensa à honra e ao bem-estar do autor, gerando sofrimento e angústia. Esse ato importou em violação às disposições do art. 186, do Código Civil, assim dispondo in verbis:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para a caraterização da reparação de dano moral, é dispensada prova materializada, por ser de natureza subjetiva, bastando aferir-se a dimensão da ofensa, para saber se tem a potencialidade de gerar dor, angústia, desgosto, abalo emocional, aflição e outros sentimentos do gênero. Ele existe meramente pela ofensa em si, é presumido, o bastante para justificar a indenização, cabendo ao juiz apenas a função de mensurá-lo. É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo, por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização. Este sopesamento está previsto no art. 944, do Código Civil, assim dispondo:"A indenização mede-se pela extensão do dano". Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentados nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais, em favor do autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem atualizados monetariamente, a partir desta data, pelo INPC, com espeque na Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir deste arbitramento. Condeno mais a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pelo demandante, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização supra, após atualizados. P. R. I. Fortaleza, 17 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 185261875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 185261875

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185261875

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSETTE NUNES CORREIA LOPES em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 175520771

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 175520771

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175520771

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)