Embargos à Execução 0401023-71.2000.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0401023-71.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 12:24

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 12:24

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FONTENELE THE em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:29

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 138876735

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES EMBARGADO: JOAO MUNIZ DE FREITAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0401023-71.2000.8.06.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução em que sobreveio aos autos notícia do falecimento da parte embargante, o Sr. Marcos Antônio Ribeiro de Menezes, em 13/10/2014, conforme petição do advogado em ID nº 92777399. No caso em tela, verifica-se que a comunicação do falecimento da parte embargante se deu há mais de 10 (dez) anos, permanecendo o feito, desde a notícia do falecimento, sem qualquer habilitação de herdeiros/sucessores ou representante do espólio, ou mesmo a juntada de certidão de óbito, até então, pelo advogado da parte embargante. Cabe ressaltar que o advogado da parte embargante informa em petição de ID nº 92777399, que, em 2014, a parte embargante já havia falecido há alguns anos, sem juntar qualquer comprovação acerca do falecimento. Em relação à referida parte embargante, o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto processual. É que a personalidade jurídica da parte embargante se extinguiu com a morte e, com ela, a capacidade processual. Desse modo, encontra-se ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção do feito. Vejamos: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - I - Sentença de extinção do processo - Recurso do embargante - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do NCPC, em razão do abandono da causa - Falecimento do embargante noticiado nos autos pela curadora, sua filha, sem que houvesse a regular habilitação dos herdeiros, não obstante as diversas oportunidades concedidas - Ausente regularização do polo processual pelos sucessores - Hipótese que configura, na verdade, o art. 485, IV, do NCPC - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência dos arts. 110 e 313, § 2º, do NCPC - Hipótese que não se confunde com a prevista no art. 485, III, do NCPC - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta a extinção sem julgamento do mérito - Extinção operada com fundamento no art. 485, IV, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001833-05.2015.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MORTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. (TJ-MG - ED: 50001712920208130325, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/08/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS-EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC- RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00352178120128110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2024) Ademais, seria imprescindível, para prosseguimento do feito, que os dependentes ou sucessores do embargante-falecido promovessem suas habilitações. No presente caso, verifico que há manifesto desinteresse em suas habilitações para prosseguirem no feito na condição de sucessores processuais, uma vez que decorrido mais de 10 (dez) anos sem o cumprimento de um dever da parte representante, bem como da determinação de ID nº 92771457. Imperioso destacar que não consta nos autos manifestações que justifiquem a ausência da habilitação dos sucessores até a presente data, permanecendo o feito em abandono, desde o falecimento da parte embargante. Deixo de tomar conhecimento dos pedidos formulados após o falecimento da parte embargante, haja vista que a procuração outorgada pelo falecido restou extinta, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; Assim, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao embargante MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138876735

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138876735

26/03/2025, 11:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/03/2025, 15:14

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:55

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:28

Mov. [115] - Conclusão

03/07/2024, 16:49

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

03/05/2024, 16:28

Mov. [113] - Concluso para Despacho

03/05/2024, 16:27

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 11:19

Sentença

•24/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES EMBARGADO: JOAO MUNIZ DE FREITAS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0401023-71.2000.8.06.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução em que sobreveio aos autos notícia do falecimento da parte embargante, o Sr. Marcos Antônio Ribeiro de Menezes, em 13/10/2014, conforme petição do advogado em ID nº 92777399. No caso em tela, verifica-se que a comunicação do falecimento da parte embargante se deu há mais de 10 (dez) anos, permanecendo o feito, desde a notícia do falecimento, sem qualquer habilitação de herdeiros/sucessores ou representante do espólio, ou mesmo a juntada de certidão de óbito, até então, pelo advogado da parte embargante. Cabe ressaltar que o advogado da parte embargante informa em petição de ID nº 92777399, que, em 2014, a parte embargante já havia falecido há alguns anos, sem juntar qualquer comprovação acerca do falecimento. Em relação à referida parte embargante, o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto processual. É que a personalidade jurídica da parte embargante se extinguiu com a morte e, com ela, a capacidade processual. Desse modo, encontra-se ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção do feito. Vejamos: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - I - Sentença de extinção do processo - Recurso do embargante - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do NCPC, em razão do abandono da causa - Falecimento do embargante noticiado nos autos pela curadora, sua filha, sem que houvesse a regular habilitação dos herdeiros, não obstante as diversas oportunidades concedidas - Ausente regularização do polo processual pelos sucessores - Hipótese que configura, na verdade, o art. 485, IV, do NCPC - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência dos arts. 110 e 313, § 2º, do NCPC - Hipótese que não se confunde com a prevista no art. 485, III, do NCPC - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta a extinção sem julgamento do mérito - Extinção operada com fundamento no art. 485, IV, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001833-05.2015.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MORTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. (TJ-MG - ED: 50001712920208130325, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/08/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS-EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC- RECURSO PREJUDICADO. 1. A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00352178120128110041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2024) Ademais, seria imprescindível, para prosseguimento do feito, que os dependentes ou sucessores do embargante-falecido promovessem suas habilitações. No presente caso, verifico que há manifesto desinteresse em suas habilitações para prosseguirem no feito na condição de sucessores processuais, uma vez que decorrido mais de 10 (dez) anos sem o cumprimento de um dever da parte representante, bem como da determinação de ID nº 92771457. Imperioso destacar que não consta nos autos manifestações que justifiquem a ausência da habilitação dos sucessores até a presente data, permanecendo o feito em abandono, desde o falecimento da parte embargante. Deixo de tomar conhecimento dos pedidos formulados após o falecimento da parte embargante, haja vista que a procuração outorgada pelo falecido restou extinta, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes; Assim, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao embargante MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE MENEZES. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FONTENELE THE em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 138876735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138876735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138876735

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [115] - Conclusão

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

Mov. [113] - Concluso para Despacho

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