Execução de Título Extrajudicial 3000283-85.2025.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de ALCIR BEZERRA DE ALMEIDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:41

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140720131

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000283-85.2025.8.06.0055EXEQUENTE: ADRIELLY KRISLEY SILVA ALMEIDAEXECUTADO: CARLA RAIANE MARIANO RIBEIRO COLÉGIO AVANTE, neste ato representado por ADRIELLY KRISLEY SILVA ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de execução com base na sentença homologatória proferida nos autos n. 3000598-84.20238.06.0055. Fundamento e decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que quando se trata de título executivo judicial, o cumprimento da sentença deve efetuar-se perante o Juízo que processou a causa (art. 516, inciso II, CPC) e na forma prevista no art. 523 e seguintes do CPC, inexistindo formação de novo processo. Nesse viés, o intento do exequente deveria ter sido pleiteado nos próprios autos da ação de cobrança, conforme preceitua o artigo 523 do CPC, ou seja, cumprimento de sentença nos próprios autos da ação principal. Logo, compete à credora requerer o prosseguimento do feito nos autos principais, até mesmo porque naquele processo o executado já é citado e possui procurador habilitado, devendo ser seguida a forma prevista no Código de Processo Civil, artigo 523. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A presente demanda foi ajuizada na vigência do anterior Código de Processo Civil, ao passo que a sentença proferida na atual legislação (CPC/15). Desta forma, necessária a aplicação do isolamento dos atos processuais praticados, com a incidência da nova norma legal tão somente em relação às normas de julgamento. II - Nos moldes do art. 523 do CPC atual, a execução de sentença dar-se-á nos próprios autos da ação originária, na forma de cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 22/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019). Assim, de fato o exequente ajuizou erroneamente o presente feito, sendo que o correto procedimento seria o pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos da ação principal. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por consequência JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que promova a execução nos autos próprios da ação de cobrança. Defiro a renúncia do prazo recursal. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Canindé, 24 de março de 2025. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140720131

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140720131

26/03/2025, 11:21

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 16:43

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:42

Distribuído por sorteio

01/03/2025, 13:05

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 11:21

Sentença

•24/03/2025, 16:43