Procedimento Comum Cível 3001120-66.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3001120-66.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/06/2025, 21:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/04/2025, 15:42

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140766535

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: E. M. D. R. A., MARIA THAYNA PONTES DANTAS BARROS Requerido: REU: UNIMED CARIRI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3001120-66.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc., A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, todavia, verifico que não foram apresentados elementos que evidenciem, no caso concreto, a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse legal, que tem caráter excepcional. Assim, diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil - CPC/15, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial para recolher o valor das custas e despesas devidas, ou, caso insista no pedido da gratuidade da justiça, que apresente documentos hábeis a comprovar sua condição, tais como: a) as três últimas declarações anuais do imposto de renda ou declaração de isenção pertinente; b) extratos bancários relativos aos últimos três meses - em nome próprio e do cônjuge; c) comprovante de vínculo empregatício com renda mensal, sua e do cônjuge; além de expor o montante das custas e despesas devidas pelo ajuizamento da demanda. Ressalto que, se entender necessário, poderá a parte autora requerer o parcelamento das custas processuais. Frise-se que, caso não seja apresentada a comprovação da hipossuficiência econômica, ou o pagamento das custas, será indeferida a inicial e cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/15. Decorrido o prazo para a emenda, façam os autos conclusos. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140766535

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140766535

26/03/2025, 11:13

Determinada a emenda à inicial

26/03/2025, 11:07

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:33

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 10:33

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 14:33

Decisão

•26/03/2025, 11:07