Embargos à Execução 0007806-03.2007.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0007806-03.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE MACEDO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Contratos Bancários] 0007806-03.2007.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos do Devedor proposta pelo Bradesco Vida e Previdência S/A em face de Maria das Graças Araújo de Macedo. Aduz que Maria das Graças Araújo de Macedo fez um contrato com a embargante de Seguro de Vida e/ou acidentes pessoais representado pela proposta de nº 140789913. Aponta preliminarmente que existe conexão entre a presente demanda e a execução em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (nº 2006.0009.6336-4-9768). No mérito, alega ao presente caso a prescrição tendo em vista que a pretensão do Embargado refere-se a suposta invalidez por acidente que teria constatado desde a data de 15 de Julho de 2003. Ainda, afirma da suposta invalidez decorrente de acidente-cobertura contratual- sinistros decorrentes de acidente pois há uma exclusão da cobertura contratual, fixada pela Superintendência de Seguros Privados no exercício do seu poder regulamentar que afasta a obrigação de pagamento do capital segurado. Informa que o contrato de Seguro entabulado entre a embargante e o Sr. Antônio Esito Vieira de Macedo somente prevê as garantias de Morte e Invalidez Permanente e Total quando esses eventos decorram de acidentes. Ao final, requer a procedência dos presentes embargos e a extinção da execução. Inicial e documentos (ID nº 98804408/ 988004991). Impugnação aos Embargos (ID nº 98805006/98805016), onde afirma que não há conexão entre a presente demanda e a execução em trâmite existente na 4º Vara Cível pois apesar de serem ajuizadas contra a mesma ré, não possuem as mesmas partes no pedido. Menciona que no item 3.9 do Contrato consta: "Garantir ao segurado o pagamento de uma indenização, no caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente, de até 100% (cem por cento) do valor referente ao capital segurado para esta garantia. Afirma que o calculo da indenização terá como base a tabela apresentada no subitem 3.9.2, desde que esteja terminado o tratamento e esgotados todos os recursos terapéuticos disponíveis, inclusive tratamento fisioterápico de recuperação funcional, com alta médica, e seja definitivo o caráter da invalidez". Indica que a análise do contrato de seguro à luz do Código Civil Brasileiro e da Lei específica destaca a importância de interpretar cláusulas contratuais em favor do consumidor. Ainda que a boa-fé objetiva, estabelecida pelo Novo Código Civil, deve ser observada tanto na formação quanto na execução dos contratos, sendo um requisito fundamental para a validade de qualquer acordo. Informa que a jurisprudência confirma que, nos contratos de seguro, em caso de dúvida, as cláusulas restritivas devem ser interpretadas contra a seguradora. Que o artigo 799 do Código Civil impede a seguradora de se eximir do pagamento da indenização, mesmo que existam restrições na apólice, quando a incapacidade ou morte do segurado ocorrer em circunstâncias específicas. Além disso alega que a indenização é considerada um direito irreversível do segurado, conforme as condições da apólice e a legislação pertinente, como o Decreto-Lei 73/66 e o artigo 801 do Código Civil. O princípio da boa-fé e a proteção ao consumidor, estabelecendo a nulidade de cláusulas abusivas, são essenciais para garantir que não haja desequilíbrio nas relações contratuais, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pela improcedência destes embargos. Sentença (ID nº 98805018/98805022) onde julgou improcedente o pedido da parte autora. Pedido de Levantamento de Depósito (ID nº 98805428) na quantia de R$ 55.233,88 (cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e três mil reais, oitenta e oito centavos). Nova manifestação do Bradesco Vida e Previdência S/A, confirmando a inicial. Audiência de conciliação (ID nº 98805463) onde não obteve êxito. Exposição da parte embargada requerendo a desconsideração das alegações apresentadas pelo Bradesco Vida e Previdência S/A. Partes intimadas para informar quais provas pretendem produzir (ID nº 98805887). Despacho Saneador (ID nº 98805894), deferindo as provas úteis requeridas. Autos conclusos para julgamento (ID nº 98804380 e 98804396). É o relatório. Decido. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratarem os autos de Contrato de Seguro e de matéria exclusivamente de direito, dispensando a instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com base no Princípio da Congruência ou Adstrição, a sentença deve decidir a partir dos fatos e fundamentos apresentados pelo autor na petição inicial. Deste modo, o magistrado deve solucionar a causa de acordo com os termos em que foi proposta. Da alegação de Conexão com o processo que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca Em que pese a alegação de que os processos são conexos, não merece prosperar. O processo de nº 2006.0009.6336-4-9768 tem como parte Maria das Graças Araújo de Macedo e seu esposo Antônio Esito Vieira de Macedo. Na execução de nº 0071754-50.2006.8.06.0001 tem como parte Maria das Graças Araújo de Macedo e seu filho Antônio Odésio Luis Araújo de Macedo onde são beneficiários do Seguro de Vida em Grupo, com participação no percentual de 50% (Cinqüenta por cento), cada um, que fazem jus ao benefício de antecipação de 100% (Cem por cento), da garantia básica, em virtude da doença terminal do marido e genitor, respectivamente, ANTÕNIO ESITO VIEIRA DE MACEDO. Da prescrição Sustenta o promovido que o direito da parte promovente encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, o que, entendo, não deva ser acolhido. No caso em análise, deve-se observar que se trata de contrato de seguro não obrigatório, mas facultativo, em que a autora, na qualidade de beneficiária, buscam compelir a empresa demandada ao pagamento do seguro contratado, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal, previsto no art.205 do Código Civil Brasileiro. No mesmo sentido da aplicação do prazo decenal para a cobrança de seguro por beneficiário contra a seguradora, cito jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida. Precedentes. 3. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2086670 SP 2023/0254481-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão de terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação contra a seguradora é decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil, não se aplicando o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, estabelecido para os beneficiários de seguro obrigatório, o que não é o caso dos presentes autos. Precedentes. (STJ - REsp: 1956105 AC 2021/0265141-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/08/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. UNIRRECORRIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.040.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. (...) 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e para o beneficiário de seguro obrigatório ( DPVAT)é o do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 178.910/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018). Assim sendo, uma vez que a parte autora é beneficiária e não segurada, o prazo prescricional para exercício da sua pretensão deve ser o previsto no art.205 do Código Civil Brasileiro. Desta maneira, não há que se falar em prescrição, rejeito a prejudicialidade arguida. Da invalidez decorrente de Acidentes Conforme consta nos autos, Maria das Graças Araújo de Macedo ingressou com a Ação de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0071754-50.2006.8.06.0001, alegando que o Sr. ANTONIO ESITO VIEIRA DE MACEDO fora acometido por doença de chagas crônica com comprometimento cardíaco que culminou na sua aposentadoria, e que em razão do noticiado sinistro teriam direito ao recebimento de indenização securitária vinculado ao seguro contratado através da "Apólice do Seguro de Vida e/ou Acidentes Pessoais - Plano ABS Total Sob nº 141013434" na cobertura de invalidez total. Conforme contrato de nº 141013434 (ID nº 98615302)o seguro celebrado entre as partes prevê a cobertura em caso de: morte por qualquer causa, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente não sendo extensiva para o cônjuge. O sinistro em questão não se configura, uma vez que não houve a morte da embargada, nem ela está acometida de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente. A ausência desses eventos essenciais à caracterização do sinistro impede a aplicação das condições previstas para a indenização. São os Julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL COM CONTRATAÇÃO ADICIONAL PARA O CÔNJUGE - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/15 - ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - APELANTE BENEFICIÁRIO E NÃO SEGURADO COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE FALECIDO - DESCABIMENTO - SEGURADO PRINCIPAL NÃO SE CONFUNDE COM BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRCIONAL ÂNUO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O segurado principal corresponde àquele que realiza contratação do seguro, lhe sendo facultada a opção de incluir seus dependentes nas mesmas coberturas, hipótese em que os dependentes também figuram como segurados dependentes, motivo pelo qual a contratação da cobertura adicional para o cônjuge não torna o segurado principal mero beneficiário. O prazo prescricional para o segurado pleitear judicialmente a indenização de seguro de vida é de um (1) ano a contar da data do fato gerador da pretensão, havendo a suspensão do prazo com o protocolo administrativo junto à seguradora e a sua retomada na data em que o segurado tem ciência da negativa de pagamento, como previsto na alínea b do inciso IIdo §§ 1ª do artigo 206 do CPC/15 e Súmula 101 do STJ. Proposta a ação para a cobrança da indenização securitária depois de decorrido mais de um (01) ano da negativa do pedido administrativo da cobertura, há que ser mantida a sentença extintiva pelo reconhecimento da prescrição.-(TJ-MT 10026857620168110015 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - "DOENÇA GRAVE" - CÂNCER DE PRÓSTATA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO À ESPOSA BENEFICIÁRIA - APÓLICE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15). A legitimação para a causa é vista de ambos os polos da relação processual, a ativa e a passiva respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou capacidade de estar em juízo. A legitimidade "ad causam", conforme teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. A esposa do falecido, na condição de beneficiária da apólice, tem legitimidade ativa para recorrer, independente de comunicação à seguradora. A indenização, decorrente do seguro de vida, não integra a herança, de modo que apenas os beneficiários instituídos são detentores de legitimidade para postular o recebimento da indenização, sendo que, não havendo indicação de beneficiários, "o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária". Figurando apenas a esposa do falecido, como suposta beneficiária do seguro por este deixado, bem como comprovado nos autos a existência de filhos, é inconteste a ilegitimidade ativa da companheira para a formulação do respectivo pedido de cobrança. Não há que se falar em pagamento de indenização ao segurado acometido por doença grave, no valor da apólice, se na ocasião do evento (morte), o seguro não estava mais vigente, eis que vencido a mais de 02 anos. Em razão do não provimento do pleito recursal, é necessário o realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000191453471001 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 13/02/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). Ainda, conforme comprovante constante nos autos de nº 2006.0009.6336-4 - 9768, o Sr. Antonio Esito Vieira de Macedo pactou acordo extrajudicial referente ao seu contrato de apólice 140789913. Não há mais dúvidas de que o marido da segurada recebeu o valor correspondente ao seu sinistro, conforme estipulado na apólice. O pagamento fora realizado de acordo com as condições estabelecidas no contrato de seguro, sendo este um procedimento regular e finalizado. Assim, a questão sobre o direito à indenização do marido está plenamente resolvida. Em relação a embargada, é importante destacar que ela, sendo a segurada do contrato de seguro em questão, não possui direito a receber qualquer tipo de indenização relacionada à doença do marido. O vínculo de cobertura do seguro está restrito à pessoa da segurada, ou seja, a senhora Maria das Graças Araújo de Macedo, e não se estende a terceiros, mesmo que envolvam situações como doenças ou acidentes do cônjuge. Portanto, considerando as condições do contrato e a natureza da apólice, é evidente que a senhora Maria das Graças Araújo de Macedo não tem direito à indenização devido à doença de seu marido. A seguradora cumpriu com sua obrigação ao pagar o sinistro do marido, e não há fundamentos legais para que se estenda o direito à segurada no que tange ao pedido solicitado por ela. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, por força do art. 487, II do CPC posto a ilegitimidade da exequente, determinando a extinção da execução em apenso, pelo aqui exposto e decidido. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, a serem corrigidas a partir do ajuizamento da ação, e em honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução. Junte-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 152379631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 152379631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152379631

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VLADIMIR GALDINO DE QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140586958

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